Do combustível à conta de luz: o alerta de André Mendonça sobre influência política nas agências reguladoras

Para ministro do STF, agências reguladoras, como a Aneel, devem ter maior autonomia técnicaFoto: Aneel/ND

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, afirmou que embates políticos não podem prevalecer sobre as decisões das agências reguladoras e defendeu maior autonomia técnica para esses órgãos, muitas vezes alvo de indicações políticas.

A declaração, feita nesta quarta-feira (5), durante o CNN Talks, coloca novamente em debate o papel das agências e encontra reflexos em números que mostram perda de estrutura, redução de serviços e dificuldades para manter a fiscalização.

“ A agenda política sempre existe. O que ela não pode é ter prevalência no processo de tomada de decisão”, afirmou Mendonça durante o evento realizado pela CNN Brasil, em Brasília.

Segundo o ministro, as agências reguladoras precisam passar por uma redefinição de seus papéis, da forma de composição e dos procedimentos adotados.

“As agências reguladoras devem estar munidas tecnicamente para fomentar o mercado regulado, garantindo, ao mesmo tempo, que os direitos dos usuários do setor regulado sejam preservados”, disse Mendonça.

A manifestação do magistrado do STF ocorre em meio a um cenário de dificuldades enfrentadas pelas agências reguladoras federais, responsáveis por estabelecer normas e fiscalizar setores estratégicos da economia brasileira.

Agências reguladoras fiscalizam mais de 60% da economia no Brasil

As 11 agências reguladoras federais brasileiras atuam hoje em áreas como energia elétrica, telecomunicações, petróleo, transporte, saúde suplementar, aviação e recursos hídricos.

Juntas, essas estruturas são responsáveis pela regulação de setores que representam mais de 60% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Apesar da autonomia prevista em lei, as agências dependem da liberação de recursos pelo governo federal para manter despesas de custeio, investimentos e atividades de fiscalização.

Levantamento citado pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar) aponta que, entre 2010 e 2022, as agências arrecadaram cerca de R$ 179 bilhões em taxas de fiscalização e multas, mas receberam aproximadamente R$ 74 bilhões para custeio.

Em valores atualizados pelo IPCA, algumas agências tiveram perda de até 70% dos recursos disponíveis na última década.

Falta de recursos acende alerta e já causou até prejuízos no atendimento ao consumidor na Agência Nacional de Energia ElétricaFoto: Canva/ND Mais

Falta de recursos afeta fiscalização e atendimento

A redução de orçamento nas agência reguladoras já provocou inclusive impactos em serviços considerados essenciais.

Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a falta de recursos levou à redução da estrutura de atendimento ao consumidor. A agência chegou a suspender temporariamente a ouvidoria e reduzir o horário de funcionamento após o desligamento de funcionários terceirizados.

A Aneel é responsável pela fiscalização do setor elétrico e pelo acompanhamento da qualidade dos serviços prestados pelas distribuidoras de energia.

Na Agência Nacional do Petróleo (ANP), os cortes atingiram o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis, responsável pela análise de gasolina, diesel e etanol comercializados no país.

A agência também reduziu a coleta de informações sobre preços dos combustíveis nos postos. A limitação da fiscalização gerou preocupação entre especialistas e representantes do setor, devido ao risco de aumento de irregularidades no mercado.

A Anatel anunciou que as operadoras deverão realizar novas etapas de verificação das chamadasFoto: Divulgação ND Mais

Impactos chegam a setores estratégicos

As dificuldades também atingiram outras áreas reguladas.

Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), restrições orçamentárias levaram ao adiamento de investimentos em estruturas utilizadas para fiscalização e acompanhamento do setor.

Órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) também dependem de capacidade operacional para executar atividades de monitoramento e controle.

Para representantes das agências, a questão não envolve apenas orçamento, mas a capacidade do Estado de acompanhar setores essenciais para a população e para a economia.

Nomeações e autonomia entram no debate

Além da questão financeira, a composição das diretorias das agências reguladoras também faz parte do debate sobre autonomia.

Embora os dirigentes sejam indicados pelo Executivo e aprovados pelo Senado, críticos apontam que disputas políticas e demora na definição dos nomes podem prejudicar a estabilidade dos órgãos.

Desde o início do governo Lula, houve dificuldades para preencher parte das vagas nas diretorias das 11 agências federais. Como consequência, algumas estruturas permaneceram com dirigentes interinos.

Segundo avaliação citada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a ausência de colegiados completos prejudica a governança e a estabilidade institucional.

Ministro André Mendonça já tinha defendido melhorias na codução de agências reguladoras no BrasilFoto: Carlos Moura/STF

Mendonça já vinha defendendo melhoria na regulação

A fala recente de André Mendonça sobre as agências se soma a manifestações anteriores do ministro sobre segurança jurídica e qualidade regulatória.

Durante reunião da diretoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), no Mato Grosso do Sul, Mendonça afirmou que o Brasil possui problemas estruturais de governança e que a baixa qualidade da regulação prejudica principalmente o setor produtivo.

“Nós temos problemas estruturais na governança do nosso país e o setor da indústria é o mais impactado. Na área de qualidade regulatória, por exemplo, o setor produtivo é o mais prejudicado. O usuário não se sente protegido e o empreendedor não é incentivado”, afirmou Mendonça.

Na ocasião, o ministro também defendeu maior integração entre poder público, iniciativa privada e sociedade para melhorar o ambiente de negócios.