Ministério da Saúde autoriza repasse de R$ 250 mil para saúde em Holambra
O Ministério da Saúde autorizou o repasse de R$ 250 mil para o município de Holambra (SP), destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde locais. A medida foi oficializada por meio da Portaria GM/MS nº 12.080, de 6 de agosto de 2026, conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Os recursos financeiros são provenientes de emendas parlamentares e visam fortalecer a infraestrutura de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade paulista. O montante será transferido em parcela única do Fundo Nacional de Saúde (FNS) diretamente para o Fundo Municipal de Saúde de Holambra, seguindo os ritos estabelecidos pela legislação federal para transferências fundo a fundo.
Processamento e gestão dos recursos
De acordo com o texto da portaria assinada pelo ministro Alexandre Rocha Santos Padilha, as propostas referentes a essa destinação devem ser processadas por meio do Investsus (sistema de gestão de investimentos do Ministério da Saúde), plataforma vinculada ao portal do Fundo Nacional de Saúde. O uso dessa ferramenta tecnológica busca garantir maior transparência e agilidade no acompanhamento do fluxo financeiro entre os entes federativos.
O Fundo Nacional de Saúde, órgão responsável pela gestão financeira dos recursos do SUS no âmbito do governo federal, adotará as providências necessárias para que a transferência ocorra após o atendimento das condições previstas para essa modalidade de repasse. Conforme apurado por O TEMPO com base no documento oficial, a verba é específica para materiais de natureza permanente – como aparelhos médicos, mobiliário hospitalar ou veículos de assistência –, não podendo ser utilizada para despesas de custeio, como salários ou insumos de consumo imediato.
Base legal e fiscalização
A autorização do repasse fundamenta-se em um conjunto de normas que regem o financiamento da saúde pública no Brasil, incluindo a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde. A aplicação do montante de R$ 250 mil também observa as diretrizes da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata do financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde.
A prestação de contas sobre a aplicação desses valores será rigorosa e obrigatória. O município de Holambra deverá apresentar os resultados por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). Esse documento precisa ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Saúde, garantindo que o controle social verifique se o dinheiro foi efetivamente empregado na compra dos materiais previstos na proposta original.
Fortalecimento do SUS regional
A destinação de verbas para a compra de equipamentos é uma estratégia contínua do ministério para reduzir as desigualdades regionais e melhorar a capacidade diagnóstica e terapêutica das redes municipais. Para cidades de pequeno e médio porte, como Holambra – conhecida nacionalmente pela produção de flores –, o aporte federal é fundamental para a renovação tecnológica das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) ou centros de especialidades.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, permitindo que a prefeitura inicie os processos licitatórios necessários para a aquisição dos bens. O monitoramento da execução financeira poderá ser feito pela sociedade e por órgãos de controle por meio das plataformas oficiais do governo federal.
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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