Maioria no CNJ apoia exigência de avaliação antes da concessão do BPC/Loas por meio de ações judiciais
Data: 25/06/2025 16:17:01
Fonte: extra.globo.com
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria para aprovar a exigência de um modelo unificado de avaliação técnica antes da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) por pessoas com deficiência por meio de ações judiciais movidas. A proposta prevê a realização do exame biopsicossocial, conduzido por um perito médico e um assistente social, que serve para definir as limitações enfrentadas por cada pessoa e deve ser feita por um assistente social e um perito médico. Continuar lendo Falando nisso: despesa com BPC/Loas pode superar R$ 1,4 trilhão em 2060, segundo projeções do governo federalINSS: governo estende uso do Atestmed para benefícios com duração de até 60 dias em caráter excepcional
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Os conselheiros do CNJ estão analisando uma proposta de resolução apresentada pelo presidente do órgão, ministro Luís Roberto Barroso, também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento ocorre no plenário virtual e está programado para durar até a próxima segunda-feira, mas já há maioria de votos para sua aprovação. O BPC é um pagamento, equivalente a um salário mínimo por mês, ao idoso ou a uma pessoa com deficiência, com renda familiar de até um quarto do salário mínimo (R$ 379,50) por pessoa. O requerimento é feito ao governo federal, mas há pessoas que recorrem à Justiça para ter o direito. A proposta de Barroso é resultado de um grupo de trabalho interinstitucional criado para discutir a uniformização dos critérios analisados na concessão administrativa e judicial do BPC para pessoas com deficiência. Além do CNJ, participam representantes de diversos órgãos do governo, como o Ministério do Desenvolvimento Social, o INSS e a Casa Civil. Alta nos gastos com BPC/Loas O gasto com o benefício vem crescendo de forma acelerada nos últimos anos e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva argumenta que parte do problema é resultado de uma concessão indiscriminada pela Justiça. O programa é fortemente judicializado e hoje as decisões do Judiciário respondem por 25% do total de concessões de benefício. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, há uma “máquina de judicialização” e uma “indústria de liminares” na concessão do BPC. Ele havia adiantado que deveria sair em breve uma decisão do CNJ sobre o assunto. — Deve sair decisão nos próximos dias de compatibilizar as decisões com os parâmetros socioeconômicos do Ministério do Desenvolvimento Social — disse, em audiência na Câmara dos Deputados. — Discutimos no ano passado aqui, mas não chegamos a um denominador comum, agora estamos negociando no CNJ — completou, em referência às mudanças propostas pelo governo no BPC no pacote de contenção de gastos no fim do ano passado. Em seu voto, por sua vez, Barroso afirma que, em relação às pessoas com deficiência, desde 2020 há um crescimento na concessão do benefício. O ministro ressalta, contudo, que isso ocorre tanto por parte do Executivo quanto do Judiciário. Em relação aos idosos, a concessão por via judicial está estável, enquanto a administrativa cresceu. Barroso afirma, então, que a uniformização da análise é necessária não porque estaria ocorrendo uma concessão judicial “de forma indiscriminada”, mas porque é uma medida necessária “para melhor adequação da avaliação ao modelo social de deficiência”. Avaliação pode valer a partir de março de 2026 Caso o texto seja aprovado, a avaliação biopsicossocial deverá ser incluída no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), com utilização obrigatório a partir de 2 de março de 2026. O resultado da avaliação, contudo, não significará uma aprovação automática do pedido, que ainda precisará ser avaliado por um juiz. Dos 15 integrantes do CNJ, oito já votaram com Barroso. Seis conselheiros ainda não se manifestaram, e até agora não houve nenhum voto contrário.