Lei Maria da Penha completa 20 anos e ex-marido dela é preso

A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) consolidada como a principal norma de combate à violência doméstica no Brasil. A legislação, sancionada em 7 de agosto de 2006, ampliou mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores. A chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do DF, Adriana Romana, destacou as medidas protetivas de urgência como a principal ferramenta, mas alertou para a subnotificação, com muitas mulheres ainda sem procurar ajuda.

O caso que inspirou a lei ocorreu no Ceará em 1983, quando Maria da Penha Maia Fernandes ficou paraplégica após sofrer duas tentativas de homicídio pelo então marido, Marco Antônio Heredia Viveros. A luta por justiça, que durou mais de 19 anos, levou o Brasil a ser responsabilizado pela OEA por omissão, impulsionando a criação da lei.

Dois dias após o aniversário da legislação, neste domingo (9), Marco Antônio foi preso em Natal (RN) por descumprir medidas protetivas impostas desde 2024. A prisão preventiva foi decretada pela Justiça do Ceará após o Ministério Público Estadual apontar que ele concedeu entrevista à Record sobre o crime, violando a proibição de divulgar informações do processo e imagens das vítimas. A Justiça determinou a retirada imediata do ar dos conteúdos, proibiu a exibição da reportagem e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Marco Antônio foi condenado duas vezes pelo Tribunal do Júri do Ceará, mas permaneceu em liberdade por recursos. A ativista, que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica, continua atuando na defesa dos direitos das mulheres. A legislação também inspirou outras normas, como a lei do feminicídio (2015) e a lei da violência política (2021). Em 2026, os presidentes dos Três Poderes assinaram o Pacto Nacional contra o Feminicídio.