Decreto para abertura do mercado livre sai até a próxima semana, diz Silveira – MegaWhat
O decreto que vai regulamentar a abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão, prevendo o supridor de última instância (SUI), já está pronto e deverá ser assinado pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva até a próxima semana, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
A regulamentação é uma das etapas para permitir a abertura para consumidores comerciais e industriais até novembro de 2027 e para os demais consumidores, incluindo residenciais, até novembro de 2028.
“Nós conseguimos enviar o decreto há mais de 15 dias. O decreto está saindo da Sage [Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos] para a mesa do presidente. Nos próximos dias será assinado, não passará da semana que vem”, disse Silveira, em entrevista à CNN Money.
Apesar da expectativa, Silveira reconheceu que a assinatura depende da agenda de Lula. “A expectativa é maior que nos próximos dias a gente tenha essa assinatura. Se algo acontecer, fica para a próxima semana”, afirmou.
A abertura total do mercado livre foi estabelecida pela Lei nº 15.269/2025. A legislação prevê que consumidores industriais e comerciais atendidos em baixa tensão possam escolher seu fornecedor de energia em até 24 meses, prazo que termina em novembro de 2027. Para os demais consumidores, incluindo os residenciais, a abertura deverá ocorrer em até 36 meses, até novembro de 2028.
A implementação, porém, depende de uma série de medidas prévias. Entre elas estão a regulamentação do supridor de última instância, a definição de tarifas aplicáveis aos ambientes livre e regulado, a criação de produto padrão e preço de referência, além de mecanismos para lidar com a sobrecontratação ou exposição involuntária das distribuidoras.
Como mostrou a MegaWhat, embora agentes considerem o cronograma possível de ser cumprido, o volume de regulamentações ainda necessárias gera preocupação no setor sobre um eventual atraso na abertura.
CCEE se prepara para abertura
Silveira contou que esteve nesta segunda-feira, 10 de agosto, na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em São Paulo, para discutir a preparação para a abertura do mercado.
Segundo ele, o decreto estabelecerá regras para que a CCEE organize o mercado antes da entrada de milhões de novos consumidores. Uma das preocupações está na segurança das operações e na situação das comercializadoras que já atuam no ambiente livre.
“É fundamental que se faça rapidamente. Por isso eu tratava agora com o seu presidente, o Takemitsu [Ricardo Simabuku], para que a gente possa ter segurança nos atuais comercializadores. Há uma grande quantidade de comercializadores pequenos, que muitos vêm tendo problema inclusive de mercado, e isso precisa ser resolvido para recepcionar o decreto”, afirmou.
Atualmente, segundo Silveira, cerca de 45% da energia consumida no Brasil está concentrada em aproximadamente 90 mil consumidores que já podem escolher seu fornecedor, enquanto cerca de 90 milhões de consumidores permanecem atendidos exclusivamente pelas distribuidoras.
“Esses podem escolher de qual fonte e compram energia mais barata do que 90 milhões de consumidores que só compram das distribuidoras”, disse.
A preparação da CCEE para a abertura é considerada um dos pontos centrais do processo, diante do salto no número potencial de consumidores no mercado livre e da necessidade de adaptar regras, sistemas e mecanismos de proteção ao consumidor.
Desconto acima de 20% na parcela de energia
Silveira estima que a maior competição proporcionada pela abertura poderá reduzir entre 20% e 22% a parcela referente à energia na conta de luz dos consumidores que optarem pelo mercado livre.
O ministro ressaltou que a estimativa não significa uma redução de 20% a 22% sobre o valor total da fatura. O desconto projetado pelo governo incide sobre a parcela correspondente à compra da energia, enquanto outros componentes da tarifa continuarão sendo cobrados.
“O desconto que eu digo que vai gerar a queda de preço entre 20% e 22% é um desconto em perspectiva na parcela energia da conta de luz, porque nós temos as outras parcelas que têm um custo fixo determinado”, explicou.
Entre os componentes que continuarão na fatura estão os custos relacionados ao serviço das distribuidoras e à confiabilidade do sistema elétrico.
“A parcela energia na conta nós estimamos que ela tenha acima de 20% de desconto, exatamente por uma média que nós temos daqueles que já podem consumir no mercado livre, que é a grande indústria”, disse Silveira.
Segundo o ministro, a abertura também deverá aumentar a competição entre diferentes fontes de geração. O consumidor poderá escolher ofertas não apenas pelo preço, mas também pela origem da energia.
“Tem gente até que, por uma questão dogmática, uma questão ideológica, vai querer comprar energia 100% limpa, então vai comprar da eólica, da solar. Tem gente que vai querer comprar energia do mercado livre no preço médio dela”, afirmou.
Consumidor terá campanha de informação
A abertura para a baixa tensão também exigirá uma estratégia de comunicação para que consumidores conheçam as novas opções e entendam as diferenças entre permanecer no mercado regulado e escolher um fornecedor no ambiente livre.
Silveira disse que discutiu com a CCEE a necessidade de campanhas informativas “de forma muito vigorosa” antes da abertura.
Para o ministro, a digitalização deverá facilitar a entrada dos consumidores no novo modelo. Ele citou Portugal como referência e afirmou que a contratação poderá ser feita inclusive por aplicativos.
A legislação prevê medidas de proteção para consumidores que não escolherem um fornecedor ou que enfrentarem problemas com a empresa contratada. Entre os mecanismos está o supridor de última instância, que deverá garantir temporariamente o fornecimento em situações previstas pela regulamentação.
Além do decreto sobre o mercado livre, Silveira afirmou que outros três decretos relacionados à agenda energética estão preparados para análise e assinatura do presidente Lula. Os textos tratam de combustível sustentável de aviação (SAF), captura e armazenamento de carbono (CCUS) e hidrogênio de baixa emissão de carbono.