ANAC firma contrato de R$ 241,2 mil para licenciamento de softwares de design gráfico
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) formalizou a contratação de uma empresa especializada para o fornecimento de licenças de softwares voltados ao design gráfico. O investimento total previsto para a aquisição da solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) é de R$ 241.204,50. A medida foi oficializada por meio do extrato de contrato nº 10/2026, publicado conforme consta no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (7/8/2026).
A empresa vencedora do certame é a MCR Sistemas e Consultoria LTDA. O contrato tem como objeto central a disponibilização de ferramentas digitais necessárias para o suporte às atividades de criação e editoração da agência reguladora. A vigência do acordo foi estabelecida para um período de 36 meses, com início em 6 de agosto de 2026 e encerramento programado para 6 de agosto de 2029.
Detalhes do processo licitatório
A contratação é fruto do Pregão 90001/2024. O pregão (modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública) ocorreu sob a Unidade de Administração de Serviços Gerais (UASG) 113214. O processo administrativo que originou a despesa foi registrado sob o número 00058.010900/2026-47.
O fundamento legal para a assinatura do contrato é a Lei 14.133/2021. Conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a norma estabelece o regime jurídico para as contratações públicas no Brasil. Ela substituiu gradualmente as legislações anteriores, visando dar mais agilidade e transparência aos gastos dos órgãos federais, estaduais e municipais.
O valor de R$ 241.204,50 será empenhado para garantir a continuidade do uso de ferramentas tecnológicas essenciais. No setor público, softwares de design gráfico são frequentemente utilizados para a elaboração de relatórios técnicos, manuais de instrução, materiais de sinalização aeroportuária e campanhas de conscientização sobre segurança de voo. A centralização desse tipo de serviço em um contrato de longa duração – três anos – permite à administração pública manter a padronização das ferramentas e a atualização constante das licenças.
Atribuições da agência e governança digital
A ANAC é uma autarquia especial vinculada ao governo federal, responsável por regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no país. Para o cumprimento de suas missões, o órgão depende de infraestrutura tecnológica robusta. A contratação de soluções de TIC (expressão que designa o conjunto de recursos tecnológicos integrados para o processamento de dados e comunicação) faz parte da estratégia de modernização digital do setor público.
Segundo o documento publicado, a assinatura do termo ocorreu em 6 de agosto de 2026. A execução do contrato deve seguir as diretrizes de governança estabelecidas pela agência, garantindo que o fornecimento das licenças atenda às necessidades específicas de seus departamentos técnicos e de comunicação.
A MCR Sistemas e Consultoria LTDA, sediada em Brasília, deverá fornecer o suporte e as chaves de acesso para os programas de design gráfico conforme os lotes previstos no edital do pregão. O acompanhamento da execução contratual ficará a cargo dos gestores da ANAC, que fiscalizarão o cumprimento dos prazos e a conformidade dos softwares entregues.
As aquisições por meio de licitação são regidas pelos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No caso específico de licenças de software, a administração pública busca o menor preço aliado à qualidade técnica exigida para o desempenho das funções estatais.
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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