Motorista de app pode usar adesivo eleitoral em carro? Decisão do TSE impõe multa de R$ 8 mil

A exibição de adesivo eleitoral em carro de aplicativo foi expressamente vedada pelo TSE Foto: imagem gerada por IA/ND

Com a campanha eleitoral de 2026 prestes a começar, o uso de adesivo eleitoral em carro deve voltar a fazer parte do cenário do trânsito nas cidades brasileiras. Contudo, uma recente decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) estabeleceu uma diferença crucial entre a aplicação em carro particular e o seu uso em veículos de transporte de passageiros por aplicativo.

Além do impacto direto na legislação eleitoral, a colocação de adesivo eleitoral em carro acendeu um alerta no mercado de seguros.

Dependendo do tamanho da propaganda ou da mudança de rotina do veículo durante a campanha, a fixação de um adesivo pode alterar o nível de risco do automóvel, exigindo comunicação imediata à seguradora. A propaganda oficial começa em 16 de agosto de 2026.

Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir

Limites para adesivo eleitoral em carro particular e a proibição em apps

A legislação atual permite o adesivo eleitoral em carro de passeio particular, desde que sejam seguidas dimensões rígidas. O adesivo eleitoral em carro colocado na carroceria não pode ultrapassar a área de 0,5 m².

Já no para-brisa traseiro, é autorizado o adesivo eleitoral em carro do tipo microperfurado, desde que ocupe a extensão do vidro sem prejudicar a visibilidade. Outro fator decisivo é que a aplicação em carro privado deve ser espontânea e totalmente gratuita, sem qualquer pagamento ao motorista.

No entanto, a exibição de adesivo eleitoral em carro de aplicativo foi expressamente vedada pelo TSE. Ao julgar o Recurso Especial Eleitoral nº 0600048-63.2024.6.17.0105, o tribunal entendeu que o veículo de aplicativo se torna um bem de uso comum enquanto presta serviço.

Assim, o adesivo eleitoral em carro de app foi equiparado ao dos táxis, nos quais a propaganda é proibida. Quem insistir em circular pode ser obrigado a remover o material e arcar com multas que variam de R$ 2 mil a R$ 8 mil.

Como o adesivo eleitoral em carro impacta a apólice de seguro

No âmbito dos seguros, a simples presença de um pequeno adesivo não cancela a apólice por si só.

O risco surge se o uso do adesivo eleitoral em carro acompanhar uma alteração significativa no perfil de utilização do veículo, como a participação constante em carreatas, transporte diário de equipes de campanha ou exposição elevada a tumultos e vandalismo.

Conforme orientação da FenSeg (Federação Nacional de Seguros Gerais) e as diretrizes da Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro), qualquer agravamento relevante de risco deve ser reportado à seguradora.

Se a colocação do adesivo eleitoral em carro for acompanhada de alteração na cor predominante do veículo (como em envelopamentos), será necessária a regularização no Detran.