Mulher cai em buraco e Justiça condena município de pagar pensão vitalícia e indenização

O Município de São Francisco do Sul, no Litoral Norte de Santa Catarina, foi condenado pela 2ª Vara Cível da comarca a pagar uma pensão mensal vitalícia e R$ 25 mil em indenizações a uma mulher que sofreu uma queda provocada por um buraco em via pública. O acidente ocorreu em março de 2022, durante a noite, quando a vítima levava os enteados a um parquinho infantil.

Devido à falta de manutenção, ausência de sinalização e inoperância da iluminação pública no trecho, a vítima sofreu uma grave lesão no tornozelo esquerdo, necessitando de intervenção cirúrgica para fixação de placas e parafusos em Joinville. O laudo pericial anexado aos autos atestou uma perda funcional permanente de 75% na articulação, gerando restrições para atividades cotidianas e laborais que exigem permanecer em pé por longos períodos.

Com base nos danos e na tabela da Susep, a sentença fixou:

Pensão Vitalícia: Pagamento mensal equivalente a 52,5% do salário mínimo vigente.

Danos Morais e Estéticos: Indenização total de R$ 25 mil (sendo R$ 20 mil por danos morais e R$ 5 mil por danos estéticos relativos às cicatrizes cirúrgicas).

Em nota oficial, a Prefeitura de São Francisco do Sul informou que respeita a determinação do Poder Judiciário, mas destacou que a Procuradoria Municipal apresentará recurso dentro dos prazos legais para recorrer da sentença em instâncias superiores.