TCU leva ao Plenário decisão que bloqueou R$ 5 bilhões da repactuação do UBP
Ministros vão deliberar se referendam a cautelar do ministro Antônio Anastásia que travou o repasse de recursos do Uso do Bem Público para abatimento tarifário em distribuidoras
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) analisa, nesta quarta-feira (19), a medida cautelar proferida pelo ministro Antônio Anastásia que determinou o bloqueio de R$ 5,02 bilhões decorrentes da repactuação do Uso do Bem Público (UBP). A decisão suspendeu a transferência dos montantes que seriam destinados a distribuidoras de energia elétrica para a mitigação de impactos tarifários aos consumidores.
A deliberação do colegiado vai definir se mantém a paralisação do fluxo financeiro operado no âmbito da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A medida cautelar, concedida na última segunda-feira (17), exige que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) garanta a reserva integral dos recursos na conta setorial, impedindo o repasse até a apreciação do mérito pela Corte de Contas.
Bloqueio na CDE e trava no alívio tarifário
A determinação atinge diretamente a estratégia de alocação de recursos da outorga e repactuação de hidrelétricas, valor cobrado pelo uso da infraestrutura hídrica pública, voltada à modicidade tarifária. A liminar de Anastásia determina expressamente que a CCEE se abstenha de efetuar a liquidação financeira para as concessionárias de distribuição beneficiadas.
A controvérsia em análise na Corte envolve o arcabouço fiscal e regulatório aplicado à destinação das verbas do UBP dentro da CDE. A suspensão paralisa temporariamente o repasse de saldo bilionário que seria utilizado pelos processos tarifários correntes das distribuidoras de energia.
Julgamento no Plenário define rumo da negociação
A inclusão do processo na pauta da sessão ordinária busca pacificar o entendimento cautelar entre os membros da Corte de Contas. Fontes que acompanham a tramitação indicam que a análise do colegiado se concentrará nos requisitos de urgência e no risco de dano ao erário antes da consolidação dos repasses ao mercado distribuidor.
Caso o Plenário referende a cautelar de Anastasia, o montante de R$ 5,02 bilhões permanecerá retido na CDE sob gestão da CCEE, aguardando a instrução técnica e o julgamento final do processo pelo TCU.