CRMV-MS renova contrato de plataforma EAD para cursos de responsabilidade técnica
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS) formalizou a prorrogação do contrato para o fornecimento de uma plataforma de ensino à distância voltada à capacitação de profissionais do setor. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), garante a continuidade de cursos e seminários on-line de Responsabilidade Técnica (atribuição legal dada a um profissional para responder pelas atividades éticas e técnicas de uma empresa perante os órgãos de fiscalização) no Estado. O investimento previsto para o novo período de vigência é de R$ 9.998,75.
A decisão foi oficializada por meio do terceiro termo aditivo (instrumento jurídico utilizado para alterar ou prorrogar contratos administrativos já existentes) ao contrato nº 7/2022. De acordo com o extrato publicado conforme a Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, a prestação de serviços pela empresa EAD Checkout Tecnologia para Educacao Ltda. foi estendida para o período entre 10 de agosto de 2025 e 10 de agosto de 2026.
O objeto central da contratação é a disponibilização de infraestrutura digital para a realização de seminários de RT no CRMV-MS. Essa modalidade de ensino é fundamental para a atualização de médicos veterinários e zootecnistas que atuam em estabelecimentos como clínicas, hospitais veterinários, indústrias de produtos de origem animal e casas agropecuárias. A plataforma permite que a autarquia federal — entidade pública com autonomia para fiscalizar o exercício profissional — mantenha a educação continuada de seus inscritos de forma remota, reduzindo custos operacionais e ampliando o acesso à informação em Mato Grosso do Sul.
A utilização de plataformas EAD (sigla para ensino à distância) por conselhos de classe reflete uma tendência de digitalização na administração pública. Através desse sistema, o conselho consegue monitorar a participação dos profissionais e emitir certificados necessários para a regularidade do exercício da Responsabilidade Técnica. A escolha pela manutenção da solução tecnológica da EAD Checkout ocorre em um contexto de necessidade de modernização dos processos de fiscalização e orientação profissional, garantindo que o mercado de trabalho local siga as diretrizes nacionais do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
Conforme o documento assinado pelo presidente do CRMV-MS, o médico veterinário Thiago Leite Fraga, o amparo legal para a renovação é a Lei 14.133/2021. A legislação atualizada permite a prorrogação de contratos de serviços contínuos, desde que demonstrada a vantagem econômica e a necessidade da manutenção do serviço para o interesse público. No caso das autarquias profissionais, a capacitação técnica é vista como um pilar de proteção à sociedade, assegurando que os serviços prestados por veterinários e zootecnistas obedeçam a critérios rigorosos de higiene, saúde e bem-estar animal.
O valor do aditivo, de R$ 9.998,75, refere-se ao custo anual para a manutenção do acesso e suporte da plataforma. Embora o valor seja considerado de pequeno porte para o orçamento de grandes órgãos federais, ele é estratégico para o funcionamento do CRMV-MS, que depende da taxa de anuidade de seus associados para financiar as atividades de fiscalização e educação. O processo eletrônico que originou a decisão (nº 0140028.00000022/2025-69) está disponível para consulta pública, em observância ao princípio da transparência que rege os gastos do governo federal e seus órgãos vinculados.
Com a renovação, o cronograma de seminários para o próximo biênio deve ser divulgado em breve pelo portal do conselho regional. A continuidade do serviço evita a interrupção de processos de habilitação de novos responsáveis técnicos, o que poderia impactar o funcionamento de empresas do agronegócio e de saúde animal no Estado. O TEMPO destaca que a eficiência na gestão desses contratos é monitorada pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU).
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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