Ministério da Saúde destina R$ 576 milhões para custeio de equipes da atenção primária

O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 12.110, de 17 de agosto de 2026, que oficializa a homologação de códigos para as equipes da Atenção Primária à Saúde (APS) em diversas regiões do Brasil. A medida garante o repasse de incentivos financeiros que somam R$ 576.007.655 para o custeio de serviços essenciais entre os anos de 2026 e 2027. A decisão, assinada pelo ministro Alexandre Padilha, foi fundamentada nas atribuições conferidas pela Constituição Federal e visa assegurar a continuidade do atendimento básico à população.

A portaria torna públicos os códigos referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe – INE (registro que identifica individualmente cada equipe de saúde no sistema federal) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES (registro obrigatório que reúne dados sobre a infraestrutura e serviços de saúde no país). Esses identificadores são indispensáveis para que as gestões municipais recebam a transferência de recursos federais destinados ao Piso da Atenção Primária à Saúde.

Distribuição orçamentária e metas

Conforme a publicação no Diário Oficial da União (DOU), o montante total será distribuído em dois exercícios financeiros. Para o ano de 2026, a previsão de investimento é de R$ 228.093.526. Já para o ano de 2027, o valor destinado pelo governo federal – termo que designa a instância administrativa máxima da União – será de R$ 347.914.129.

Os recursos correrão por conta do orçamento do próprio ministério, onerando o Programa de Trabalho voltado ao custeio da APS. Os créditos estão divididos em diferentes planos orçamentários, abrangendo desde o incentivo financeiro para equipes de Saúde da Família e Atenção Primária até programas específicos para Saúde Bucal e Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei.

Abrangência das equipes homologadas

A portaria detalha nove categorias de equipes e serviços que tiveram seus códigos homologados. Entre elas estão 379 equipes de Saúde da Família (eSF) e 147 equipes de Atenção Primária (eAP). O setor de odontologia também recebeu atenção significativa, com a homologação de 597 equipes de Saúde Bucal com carga horária de 40 horas e outras 168 equipes com carga horária diferenciada.

O documento também contempla serviços especializados, como:

• Equipes Multiprofissionais (eMulti): 233 unidades homologadas;
• Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP): 107 unidades;
• Equipes de Consultório na Rua (eCR): 18 unidades;
• Unidades Móveis Odontológicas (UOM) e Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF).

Impacto em Minas Gerais

No Estado de Minas Gerais, diversos municípios foram incluídos na listagem de homologação. Em Betim (região metropolitana de Belo Horizonte), por exemplo, a portaria oficializou os códigos de quatro equipes de Saúde da Família. Juiz de Fora, na Zona da Mata, teve a homologação de dezenas de equipes eSF, reforçando a rede de atendimento primário na região. Outras cidades mineiras, como Araguari, Montes Claros, Januária e Uberlândia, também figuram nos anexos da norma.

A homologação desses códigos é o resultado de uma análise técnica feita pelo ministério sobre os serviços credenciados e cadastrados pelas gestões locais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Para que os repasses ocorram sem interrupções, os municípios devem manter os dados atualizados, respeitando os critérios estabelecidos nas portarias de consolidação da pasta da Saúde.

A manutenção dessas equipes é considerada vital para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que a APS (principal porta de entrada do cidadão no sistema público) é responsável por resolver a maior parte das demandas de saúde, atuando na prevenção de doenças e na promoção de hábitos saudáveis.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, garantindo a segurança jurídica para que prefeitos e secretários municipais de saúde planejem a aplicação dos recursos nos próximos anos.

A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.

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