Ministério da Saúde homologa códigos da Atenção Primária e libera R$ 576 milhões

O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 12.110 para tornar públicos os códigos homologados (validados oficialmente para repasse de recursos) de equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS). A medida, assinada pelo ministro Alexandre Padilha, garante a destinação de R$ 576.007.655 em incentivos de custeio federal para os anos de 2026 e 2027. O objetivo é assegurar a continuidade da transferência financeira, além de permitir o monitoramento e a avaliação dos serviços prestados à população em centenas de municípios brasileiros.

Conforme publicação no Diário Oficial da União, o ato administrativo valida dois tipos fundamentais de registros: o INE (Identificador Nacional de Equipe) e o CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde). Esses códigos resultam de uma análise técnica das equipes devidamente cadastradas pelas gestões municipais no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – banco de dados oficial que reúne informações sobre a infraestrutura e recursos humanos da rede de saúde).

Do valor total anunciado, o governo federal reservou R$ 228.093.526 para o exercício de 2026. Para o ano seguinte, o montante previsto é de R$ 347.914.129. Os créditos orçamentários correm por conta do orçamento do próprio ministério, onerando o Programa de Trabalho voltado ao Piso da Atenção Primária à Saúde. A distribuição financeira está dividida em cinco planos orçamentários distintos, que abrangem desde as tradicionais equipes de Saúde da Família até programas de saúde bucal e atendimento a pessoas em conflito com a lei.

A portaria detalha a homologação de diversas modalidades de atendimento. Entre elas, destacam-se 379 equipes de Saúde da Família (eSF), 147 equipes de Atenção Primária (eAP) e 597 equipes de Saúde Bucal (eSB) com carga horária de 40 horas. O documento também contempla serviços especializados, como as equipes Multiprofissionais (eMulti), as equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) e as equipes de Consultório na Rua (eCR), voltadas para o atendimento de populações em situação de vulnerabilidade extrema.

Em Minas Gerais, diversos municípios foram beneficiados pela medida, incluindo Belo Horizonte, Betim, Juiz de Fora e Montes Claros. No caso de Juiz de Fora (região da Zona da Mata), por exemplo, houve a homologação de dezenas de equipes de Saúde da Família para fins de custeio federal. O processo de validação seguiu critérios rigorosos estabelecidos em portarias de consolidação anteriores da pasta da Saúde, sendo uma condição necessária para que as prefeituras não sofram interrupções no recebimento das verbas federais.

Além das equipes fixas, a resolução do ministério também abrange estruturas móveis e fluviais. Foram homologados códigos para duas Unidades Odontológicas Móveis (UOM) nos estados do Ceará e Maranhão, e 13 Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF) localizadas principalmente na região amazônica, em estados como Amazonas e Pará. Essas unidades são essenciais para levar atendimento médico e odontológico a comunidades ribeirinhas e de difícil acesso geográfico.

As equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) também receberam atenção especial na portaria, com a homologação de 107 códigos distribuídos em esferas estaduais e municipais. Esse braço da APS (Atenção Primária à Saúde – porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde) é responsável por garantir o direito à saúde dentro do sistema carcerário, atuando com equipes multidisciplinares que incluem profissionais de saúde bucal e psicossocial.

A publicação reforça que o acompanhamento das equipes homologadas será constante. Caso sejam detectadas irregularidades no cadastro ou no funcionamento dos serviços, os repasses podem ser suspensos. A portaria já está em vigor e serve como balizador para o planejamento orçamentário das secretarias municipais de saúde em todo o território nacional.

A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.

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