MPTO entra na Justiça para que prefeitura de Alvorada adote medidas contra poluição sonora no município

A medida foi proposta após o município ignorar recomendações do órgão para enfrentar reclamações recorrentes de perturbação do sossego

A fim de garantir a estruturação do serviço municipal de fiscalização e o combate à poluição sonora em Alvorada, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura Municipal. A medida foi proposta após o município ignorar recomendações do órgão ministerial para enfrentar reclamações recorrentes de perturbação do sossego.

A atuação teve origem em procedimento instaurado pela promotoria de Justiça de Alvorada. Conforme o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, moradores relataram ocorrências envolvendo som automotivo em volume excessivo, motocicletas com escapamento adulterado, ruídos em estabelecimentos comerciais e perturbações durante a noite e a madrugada.

Dados da Polícia Militar confirmam o problema: foram registradas dezenas de multas por descarga livre em veículos, uso irregular de som automotivo e aparelhos de som que perturbam o sossego público.

Os locais com mais problemas são o Centro da cidade e os bairros Jardim Alvorada e Santa Ângela, além das avenidas Bernardo Sayão e Leomar de Sousa Barros. O barulho é pior entre 22h e 4h da manhã, principalmente em fins de semana e feriados.

O que o Ministério Público está pedindo

O MPTO pediu à Justiça que a prefeitura tome providências urgentes, como: contratar fiscais de posturas em até 30 dias; comprar decibelímetros (aparelhos que medem o volume do som) certificados pelo Inmetro; oferecer veículos oficiais para as equipes; e treinar os servidores para fiscalizar o barulho corretamente.

Também foi solicitada a criação de escalas de trabalho  e de plantão para que a fiscalização ocorra à noite, em feriados e fins de semana, focando nos pontos mais barulhentos da cidade.

Outro ponto importante é a criação de um canal de denúncias para que a população possa avisar sobre casos de poluição sonora de forma segura e sigilosa.

O Ministério Público quer ainda que a prefeitura faça campanhas educativas em bares e casas de eventos e trabalhe em conjunto com a Polícia Militar em operações de fiscalização.

Recomendação não foi cumprida

Antes de ir à Justiça, o MPTO tentou resolver a situação amigavelmente com uma recomendação. A prefeitura chegou a dizer que aceitaria e que contrataria os fiscais e compraria os equipamentos, mas o prazo terminou e nada foi feito.

Mesmo após novos pedidos de informação, o município não provou ter adotado nenhuma das medidas prometidas, o que forçou o MPTO a entrar com a ACP.

Falta de estrutura reconhecida pelo município

A própria prefeitura admitiu que, embora tenha criado o cargo de fiscal em 2026 (Lei Municipal nº 1.355/2026), ninguém foi contratado. O município confessou que não tem aparelhos para medir o som nem equipe para trabalhar à noite.

O promotor André Felipe destaca que, sem essa estrutura, a prefeitura não consegue fazer sua parte, deixando todo o trabalho apenas para a Polícia Militar, o que não resolve o problema do barulho na cidade.

“A ausência de estrutura deixa a fiscalização municipal sem condições de exercer plenamente o poder de polícia administrativa previsto na legislação. Com isso, a atuação para conter as ocorrências fica concentrada na Polícia Militar, sem o suporte da autoridade administrativa municipal responsável pela aplicação das medidas previstas no Código de Posturas”.

Multa diária

Para garantir o cumprimento das medidas, o MPTO pediu à Justiça a fixação de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.