Ministério da Saúde reintegra médicos intercambistas após decisões judiciais
O governo federal, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), vinculada ao Ministério da Saúde, determinou a reintegração de seis médicos intercambistas ao projeto Mais Médicos para o Brasil. A medida, oficializada pela Portaria SGTES/MS nº 365, de 18 de agosto de 2026, torna sem efeito o cancelamento dos Registros Únicos (RMS) — documento que permite o exercício da medicina no âmbito do programa — desses profissionais. A decisão administrativa ocorre em cumprimento a determinações judiciais que suspenderam os desligamentos anteriores dos médicos.
Conforme a publicação no Diário Oficial da União (DOU), a portaria assinada pelo secretário de gestão do trabalho e da educação na saúde, Felipe Proenço de Oliveira, restabelece a regularidade dos profissionais para atuarem em municípios dos estados do Amazonas, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. O ato administrativo é fundamentado na Lei 12.871/2013, que instituiu o Mais Médicos, e em decretos que regulamentam a permanência de intercambistas em solo nacional. Na segunda menção ao secretário, Oliveira reafirma o cumprimento das normas regimentais delegadas pela Casa Civil.
Profissionais e municípios beneficiados
A lista divulgada no anexo da portaria contempla profissionais que haviam sido desligados em diferentes períodos entre 2024 e 2026. No Amazonas, a médica Ana Maria Collejo Padilla retorna às atividades no município de Parintins. Na segunda menção, Ana Maria teve seu registro restabelecido após a anulação de uma portaria de agosto de 2025. Também no estado amazonense, Maicon Araujo Ximenes foi reintegrado para atuar em Carauari. Segundo o documento, Ximenes teve o cancelamento de seu registro, ocorrido em janeiro de 2026, tornado sem efeito.
Na região Sudeste, a médica Mariella Stephania Knob Vargas Parada teve seu RMS validado para o Rio de Janeiro (RJ). A portaria original que havia desligado Mariella datava de outubro de 2025. Em Santa Catarina, o médico Rodrigo Arcanjo Araujo foi autorizado a retomar as funções em Jaraguá do Sul. De acordo com o governo federal, Araujo havia sido alvo de um ato de cancelamento em maio de 2025.
O Estado de São Paulo concentra dois dos profissionais citados na resolução. Leandro Borghieri, que atua em Itaquaquecetuba, teve a anulação de seu desligamento, que havia sido publicado originalmente em setembro de 2024. Já Adalberto Pelaez Polo, designado para o município de Mauá, também teve a situação regularizada. Conforme os dados oficiais, Polo estava com o registro cancelado desde abril de 2025 por força de portaria da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS).
O papel do Registro Único (RMS)
O RMS (Registro Único do Ministério da Saúde) é um instrumento essencial para o funcionamento do programa Mais Médicos. Ele funciona como uma autorização especial para que médicos intercambistas — brasileiros ou estrangeiros formados em instituições de educação superior estrangeiras — possam exercer a medicina exclusivamente nas atividades do projeto, sem a necessidade imediata de revalidação do diploma (Revalida), desde que cumpram os requisitos legais de supervisão e tutoria.
A manutenção ou o cancelamento desse registro é de competência da SGTES. Quando um médico é desligado do programa, seu registro é automaticamente cancelado, impedindo-o de continuar os atendimentos. No caso dos seis profissionais listados, a intervenção do Poder Judiciário garantiu que os desligamentos fossem revistos, obrigando o ministério a publicar a nova portaria para restaurar a validade jurídica dos atendimentos prestados por esses médicos nas comunidades onde estão alocados.
Contexto legal e administrativo
As reintegrações por via judicial são frequentes em programas de provimento federal quando há questionamentos sobre prazos de editais, processos administrativos de renovação ou critérios de desligamento. A portaria atual cita o uso de atribuições conferidas pela Portaria da Casa Civil nº 318, de março de 2025, evidenciando a hierarquia administrativa dentro do governo federal.
A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde é o órgão responsável por planejar e coordenar políticas que orientam a formação e a distribuição de profissionais de saúde no Brasil. O Mais Médicos, um dos principais eixos dessa secretaria, visa reduzir a carência de médicos em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a publicação da Portaria nº 365, os gestores municipais das cidades envolvidas devem ser notificados para garantir a continuidade do fluxo de pagamento de bolsas e a manutenção das atividades assistenciais dos médicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). O ato administrativo entra em vigor imediatamente, retroagindo os efeitos jurídicos conforme as ordens judiciais específicas de cada processo.
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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