Lei de autoria do vereador Leandro Castro determina a publicação dos pagamentos, dados das notas fiscais e serviços contratados
Edinei Wassoaski é jornalista, mestre em comunicação e diretor do JMais. Escreve colunas todos os dias com bastidores da política regional.
Lei de autoria do vereador Leandro Castro determina a publicação dos pagamentos, dados das notas fiscais e serviços contratados
É LEI
A Prefeitura de Major Vieira deverá divulgar mensalmente a relação dos 30 maiores fornecedores e prestadores de serviços do município. A medida foi estabelecida por lei de autoria do vereador Leandro Castro (UB), aprovada por todos os demais vereadores e sancionada pela prefeita Aline Ruthes (PL).
De acordo com a legislação, a relação deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC), no site oficial da Prefeitura, no Facebook e no Instagram do município. A divulgação deverá ocorrer até o último dia do mês seguinte ao período a que se referem os pagamentos.
A publicação deverá apresentar informações detalhadas sobre cada fornecedor ou prestador de serviço. Entre os dados obrigatórios estão o nome da empresa ou pessoa contratada, o valor dos pagamentos realizados no mês, o número e a data de vencimento da nota fiscal paga, além do tipo de compra, obra ou serviço realizado e o saldo contábil do fornecedor ou prestador.
Com a medida, a população terá acesso periódico a informações sobre quem são os principais fornecedores do Município e quanto a Prefeitura está pagando a cada um deles. A lei estabelece, portanto, uma forma adicional de divulgação dos gastos públicos municipais.
“Essa é uma forma funcional de garantir a transparência no atos da administração municipal”, afirma o vereador autor.
ICPREV
A prefeita de Canoinhas, Zenilda Lemos (UB), sancionou lei que autoriza a destinação ao Instituto Canoinhense de Previdência (ICPrev) do fluxo anual do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre proventos de aposentadoria e pensões por morte pagos pelo próprio instituto.
A medida faz parte de um novo plano para reduzir o déficit atuarial do regime previdenciário dos servidores municipais. A lei estabelece que os valores sejam destinados ao ICPrev durante 31 anos, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.
ICPREV 2
De acordo com a lei, o Poder Executivo poderá direcionar ao ICPrev o fluxo anual do IRRF relacionado aos benefícios pagos pelo instituto. A retenção será realizada mensalmente e os valores deverão ser utilizados exclusivamente para aportes de capitalização do regime previdenciário dos servidores públicos municipais.
A legislação prevê que, caso o valor efetivamente arrecadado em determinado ano seja inferior ao montante previsto no plano, a Prefeitura deverá complementar a diferença até o dia 20 do mês seguinte ao encerramento do exercício.
Por outro lado, eventuais sobras poderão ser utilizadas para abater déficits atuariais futuros. Se houver superávit, os valores excedentes deverão ser devolvidos ao Tesouro Municipal.
ESCOLA
A Prefeitura de Canoinhas contratou a empresa GB Serviços de Engenharia Ltda. para executar as obras de renovação das instalações elétricas da Escola Básica Municipal Gertrudes Müller. O contrato tem valor total de R$ 326.700.
De acordo com o contrato, a empresa será responsável pela execução das novas instalações elétricas da escola, conforme os projetos e documentos anexados ao processo administrativo.
DELÍRIOS
O candidato a governador pelo PRD, Ralf Zimmer, defendeu em entrevista ao Grupo ND que a Casa d’Agronômica, em Florianópolis seja transformada em hospital. Questionado se isso não ia a favor da chamada ambulancioterapia, que obriga pacientes a buscar recursos na capital, ele disse que se eleito vai pagar passagens aéreas e patrocinar voos de helicóptero para trazer os pacientes do oeste, por exemplo.
HABEAS CORPUS
A defesa do empresário Clemir Spinelli, preso na Operação Pão e Circo, apresentou dois pedidos de habeas corpus, um no Supremo Tribunal Federal e o outro no Superior Tribunal de Justiça. Até agora, não teve retorno.
A LA CARTE
De fato, Juliana Maciel (PL) não está direcionando voto a nenhum candidato a deputado federal em particular, como mostra seu santinho. Como a coluna adiantou, ela está dividindo apoio entre Zé Trovão, Sargento Lima e diz que pode apoiar até mesmo Elói Quege e outros.
TEMPO FECHADO
Os candidatos Jaciara Machuga (PT) e Rodrigo Livramento (Novo) se estranharam na saída da entrega do Voz Única pela Facisc na quarta, 19, em Mafra. Jaciara se ofendeu por Livramento chamar Lula de “nove dedos” em sua fala e foi cobrar satisfação. Soltou faíscas entre os dois até a turma do deixa disso entrar em ação.
DEBATE
A Associação Catarinense das Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert) vai promover, no dia 22 de setembro, às 9h, um debate entre os candidatos ao governo de Santa Catarina. O encontro será mediado pelo jornalista Moacir Pereira e terá transmissão para 116 emissoras associadas, em 204 canais: 102 rádios, quatro TVs educativas, 42 canais do YouTube, 11 sites e 45 nas demais redes sociais.
MILIONÁRIOS
Dois candidatos a vice-governador de Santa Catarina nas Eleições 2026 somam um patrimônio que é superior até mesmo dos candidatos a governador do estado. Adriano Silva (Novo) e Carlos Chiodini (MDB) declararam R$ 22,1 milhões e R$ 26,7 milhões de bens à Justiça Eleitoral, respectivamente, segundo dados que constam no sistema de registro de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
MILITARES
O número de candidatos militares e policiais caiu pela primeira vez nos últimos 20 anos em Santa Catarina. O Estado registrou 23 concorrentes que declararam como ocupação carreiras da área militar ou policial, uma queda de 36% em comparação com a última eleição geral, de 2022. Naquela ocasião, 36 postulantes eram da área militar ou da segurança pública.
VETO A MARÇAL
O Tribunal Superior Eleitoral impediu que Pablo Marçal (PRTB) tenha acesso a recursos públicos de campanha, participe de debates e apareça na propaganda eleitoral no rádio e na TV. Mesmo inelegível, Marçal tenta emplacar uma candidatura à Presidência. A decisão foi unânime, proferida 16 horas depois do pedido de impugnação da chapa.