Projeto que muda o estacionamento rotativo de Alegrete tramita em regime de urgência na Câmara

Proposta enviada pelo Executivo revoga legislação de 2025 e prevê novo modelo de gestão do estacionamento rotativo no município

Tramita em regime de urgência na Câmara Municipal de Alegrete o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 0045/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece novas regras para o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do município.

A proposta está em análise na Comissão de Justiça e, conforme o prazo estabelecido para a tramitação em regime de urgência, deverá ser apreciada pelo Legislativo até 31 de agosto de 2026.

O projeto, encaminhado pelo prefeito Jesse Trindade dos Santos, também prevê a revogação da Lei Municipal nº 6.877/2025, que atualmente trata do sistema de estacionamento rotativo em Alegrete.

Novo modelo de gestão

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a nova proposta busca adequar a legislação às necessidades atuais da Administração Municipal e aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público.

Segundo o governo municipal, estudos técnicos, operacionais e financeiros indicaram que a adoção de um modelo baseado na locação de tecnologia para implantação e operação do sistema seria mais vantajosa para o Município do que o modelo de concessão previsto anteriormente.

A justificativa aponta que o novo formato permitiria à Prefeitura manter maior controle sobre a gestão do estacionamento, ampliar a fiscalização, aumentar a transparência da arrecadação e adaptar o sistema de acordo com as necessidades da população e das políticas de mobilidade urbana.

O Executivo afirma ainda que os estudos realizados apontam possibilidade de incremento superior a 150% na arrecadação, em comparação com o modelo de concessão. A expectativa é de que uma parcela maior dos recursos gerados permaneça nos cofres municipais.

Conforme a justificativa, os valores poderão ser destinados a ações relacionadas à mobilidade urbana, segurança viária, sinalização, manutenção da infraestrutura pública e outros serviços prestados à população.

Como funcionará o sistema

Pelo projeto, o Poder Executivo ficará autorizado a instituir o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago dentro do perímetro urbano de Alegrete.

A definição dos valores das tarifas, das áreas abrangidas, dos horários de funcionamento, dos tipos de vagas e do período máximo de permanência será regulamentada posteriormente por decreto do Executivo.

A cobrança somente poderá começar após a implantação da sinalização vertical e horizontal necessária e a realização de ampla divulgação com antecedência mínima de 15 dias.

O projeto também estabelece situações consideradas infrações, como estacionar em área delimitada sem o pagamento da tarifa, ultrapassar o tempo permitido, ocupar mais de uma vaga, estacionar motocicletas em vagas destinadas a automóveis — ou o contrário — e descumprir as regras referentes às áreas de carga e descarga.

As infrações estarão sujeitas às penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, além da possibilidade de cobrança de tarifa de regularização, conforme regulamentação do Executivo.

Vagas para idosos e pessoas com deficiência

A proposta estabelece que as vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência deverão observar os critérios técnicos de sinalização definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Do total de vagas do sistema, o projeto determina a reserva mínima de:

• 2% para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade;
• 5% para veículos que transportem idosos.

A utilização dessas vagas será regulamentada posteriormente por decreto, enquanto o cadastramento e a emissão das credenciais ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania, seguindo as normas federais.

Quem estará isento

O texto prevê isenção da tarifa para veículos oficiais a serviço de órgãos públicos municipais, estaduais e federais, desde que devidamente identificados e utilizados no desempenho de suas funções.

Também estarão isentos os veículos de emergência e de segurança pública.

A proposta deixa claro ainda que a permanência do motorista ou de passageiros dentro do veículo não elimina a obrigação de pagamento da tarifa correspondente.

Tecnologia e possível contratação de empresa especializada

O projeto autoriza o Poder Executivo a delegar a execução dos serviços ou contratar empresa especializada para o fornecimento da tecnologia necessária ao funcionamento do sistema.

A contratação deverá ocorrer por meio de processo licitatório, observando as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Entre os recursos esperados com a modernização estão ferramentas digitais de pagamento, monitoramento das vagas em tempo real, otimização da fiscalização e geração de dados que possam auxiliar no planejamento urbano e na organização do trânsito.

Ocupação das vagas e responsabilidade

O projeto também estabelece regras para a utilização temporária das vagas por caçambas de entulho, comércio ambulante e atividades semelhantes. Nesses casos, será necessário pagamento de preço público definido em decreto e cadastramento junto à Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania.

Outro ponto previsto é que o Município e a empresa concessionária ou contratada não serão responsáveis por danos, furtos, roubos, acidentes ou outros prejuízos sofridos pelos veículos ou usuários nos locais abrangidos pelo sistema.

A justificativa do Executivo ressalta que o objetivo principal do estacionamento rotativo é o ordenamento do espaço público e a promoção da rotatividade das vagas, e não a garantia de segurança patrimonial dos veículos.

Projeto ainda passa pelo Legislativo

Apesar de o Executivo defender a proposta como uma forma de modernizar e tornar mais eficiente a gestão do estacionamento rotativo, o projeto ainda está em tramitação na Câmara Municipal e deverá passar pela análise das comissões antes da votação em plenário.

O pedido de regime de urgência foi justificado pela Prefeitura pela necessidade de agilizar as providências administrativas para a contratação da solução tecnológica e permitir a implantação do novo modelo.

A expectativa do Executivo é que a mudança possibilite maior arrecadação, controle sobre o sistema e melhorias na mobilidade urbana. A decisão final, entretanto, dependerá da análise e votação dos vereadores dentro do prazo de tramitação estabelecido.

O Projeto de Lei Ordinária (E) nº 0045/2026, portanto, representa uma nova etapa na discussão sobre o estacionamento rotativo de Alegrete, substituindo o modelo estabelecido pela legislação de 2025 por uma proposta que prioriza, segundo o Executivo, gestão direta, tecnologia, fiscalização e maior retorno financeiro ao Município.

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