Supremo limita poder de conselhos de medicina sobre cursos

O Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu a atuação dos Conselhos de Medicina. A Corte decidiu que esses conselhos não podem interferir diretamente no funcionamento de cursos ou instituições de ensino.

A decisão derrubou partes de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM). Os conselhos podem fiscalizar questões éticas e o exercício profissional, inclusive em estágios.

No entanto, eles não podem interditar atividades, serviços ou estabelecimentos de ensino. Em casos de irregularidades, os conselhos devem encaminhar as informações às autoridades competentes.

O STF também determinou que fiscalizações respeitem sigilo profissional e proteção de dados. Foram declarados inconstitucionais dispositivos sobre critério de remuneração de médicos e restrições a estudantes estrangeiros.

A Corte entendeu que a intervenção em cursos é competência do Poder Executivo, e não dos conselhos profissionais. A atuação dos conselhos deve respeitar a autonomia didático-científica das instituições de ensino.