Boletim.leg – Edição das 22h

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Transcrição
O CONGRESSO NACIONAL DEVE RECEBER O PROJETO DE ORÇAMENTO ATÉ 31 DE AGOSTO, SEM TER APROVADO A LDO

o governo vai se basear num texto que pode ser alterado para apresentar o orçamento do ano que vem

PROJETO AMPLIA DINHEIRO PARA PROJETOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS DESENVOLVIDOS POR ESTUDANTES

… EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG

O EXECUTIVO TEM ATÉ O DIA 31 DE AGOSTO PARA ENCAMINHAR AO CONGRESSO NACIONAL O PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027, QUE AINDA DEPENDE DA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE LDO PARA O PRÓXIMO ANO. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS.

De acordo com a Constituição, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta o governo a elaborar a proposta de orçamento. Mas até agora, o projeto da LDO de 2027, enviado em abril para o Legislativo, não foi aprovado.
Diante desse cenário, o governo vai se basear num texto que pode ser alterado para apresentar o orçamento do ano que vem. Diogo Antunes, consultor de orçamento do Senado Federal, explica como essa situação vai ser resolvida.
(Diogo Antunes) “De qualquer forma, antes da aprovação da LOA, é necessário que a LDO seja aprovada, exatamente para que a LDO, de alguma forma, direcione a Lei Orçamentária Anual.”
O projeto da LDO de 2027 prevê meta de superávit primário de 73 bilhões de reais e salário mínimo de R$ 1717,00. No entanto, o governo já anunciou que, por exigências legais, esse valor passará para R$ 1741,00.
O projeto da lei orçamentária de 2027 deve passar pela Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta. 

UM NOVO PROJETO EM ANÁLISE NO SENADO QUER ATRAIR RECURSOS PRIVADOS PARA PROJETOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS DESENVOLVIDOS POR ESTUDANTES, POR MEIO DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. A REPÓRTER MARCELLA CUNHA TRAZ OS DETALHES.

Os recursos poderão financiar equipes de estudantes do ensino técnico ou superior, além da compra de materiais, infraestrutura de laboratórios e participação em competições no Brasil e no exterior.
O autor, senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, afirma que a aproximação entre empresas e instituições de ensino ajuda a alinhar a formação às necessidades do mercado de trabalho.
(senador Astronauta Marcos Pontes) “Um dos problemas que é muito claro é a participação maior necessária das empresas dentro das escolas e as escolas recepcionarem melhor as empresas. As empresas sabem qual é a necessidade e as escolas têm que ouvir as empresas.”
Entre as iniciativas beneficiadas estão competições de robótica, programação, engenharia, construção de foguetes e satélites, biotecnologia, Fórmula SAE, olimpíadas do conhecimento e feiras científicas.

EM ANO ELEITORAL, O PODER PÚBLICO TEM LIMITES PARA USO DO ORÇAMENTO. A CONSULTORIA DO SENADO EMITIU UMA NOTA TÉCNICA PARA ORIENTAR OS GESTORES NESSE PERÍODO. REPÓRTER DOUGLAS CASTILHO.

Um dos mecanismos de restrição é a proibição das transferências voluntárias de recursos da União a Estados e Municípios. O consultor do Senado Daniel Couri explicou que a preocupação é evitar o uso eleitoreiro, sem parar a máquina pública.
(Daniel Couri) “A ideia é evitar que essa liberação que é discricionária, as vésperas de uma eleição possa ser usada para favorecer um candidato ou outro.”
Quanto à publicidade, durante os seis primeiros meses do ano, há um teto dos valores a serem investidos até junho, que é calculado pela média mensal da verba destinada a esse fim nos últimos três anos. A partir de então, as propagandas institucionais estão vetadas integralmente.
A depender do regulamento que foi violado pelo candidato ou por servidor público, o ato pode ser enquadrado como improbidade administrativa, ser punível com a cassação do registro ou diploma ou até mesmo configurar crime fiscal.

UM NOVO PROJETO NO SENADO ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA EM SUPERFÍCIE TERRESTRE.
DE AUTORIA DO SENADOR JORGE KAJURU, DO PSB DE GOIÁS, A PROPOSTA DETERMINA UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 METROS ENTRE OS AEROGERADORES E EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO, COLETIVO E PRIVADO. O TEXTO AGUARDA ANÁLISE DAS COMISSÕES.

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