Nova lei permite reduzir tributos sobre combustíveis e cria incentivos para minerais e fertilizantes
O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para a eventual redução de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis.
A norma foi publicada nesta sexta-feira (28) e cria um mecanismo para que possíveis renúncias de receita decorrentes da diminuição das alíquotas sejam compensadas por ganhos extraordinários obtidos pela União com a valorização do petróleo no mercado internacional.
A medida foi aprovada pelo Congresso em meio às preocupações com os efeitos econômicos do conflito no Oriente Médio sobre o mercado global de energia.
A legislação não determina uma redução automática dos tributos nem garante queda imediata nos preços pagos pelos consumidores. Ela cria condições fiscais para que o governo possa adotar esse tipo de medida caso considere necessário.
O mecanismo busca permitir uma resposta a períodos de forte valorização do petróleo sem que uma eventual desoneração dos combustíveis provoque impacto equivalente nas contas públicas.
Na prática, receitas adicionais geradas pela alta da commodity poderão funcionar como compensação para reduções de tributos federais sobre combustíveis.
Além do setor de energia, a nova lei alcança outras áreas consideradas estratégicas para a economia brasileira.
O texto cria condições para a concessão de benefícios tributários vinculados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
Esses minerais têm importância crescente para setores como produção de baterias, veículos elétricos, equipamentos eletrônicos, geração de energia renovável e outras tecnologias relacionadas à transição energética.
A legislação também permite incentivos associados ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.
A medida pode favorecer investimentos destinados a ampliar a produção nacional de insumos utilizados pelo agronegócio, setor que depende significativamente do fornecimento externo de fertilizantes e matérias-primas.
Ao incluir minerais estratégicos e fertilizantes, a nova legislação amplia seu alcance para cadeias consideradas relevantes para a segurança energética, industrial e alimentar do país.
O texto prevê ainda tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil.
A Lei Complementar nº 235 foi aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados e posteriormente pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Com a entrada em vigor da norma, o governo passa a contar com uma base legal para adotar eventuais reduções tributárias sobre combustíveis e conceder benefícios aos setores contemplados, respeitando as condições fiscais estabelecidas pela nova legislação.