Governo federal designa novos substitutos para a diretoria colegiada da ANS
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (2 de setembro de 2026), a designação de três servidores para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atende ao disposto na legislação federal que rege a ocupação de cargos em agências reguladoras, garantindo a continuidade das atividades administrativas e deliberativas do órgão.
As designações contemplam Carla de Figueiredo Soares, Francisco José D’Ângelo Pinto e Celina Maria Ferro de Oliveira, todos servidores da própria agência. Eles atuarão, respectivamente, como primeira, segundo e terceira substitutos em casos de vacância, impedimentos ou ausências dos diretores titulares. A formalização dessas funções é um procedimento previsto em lei para evitar a paralisia decisória em instituições que possuem poder normativo sobre setores estratégicos da economia, como é o caso do mercado de saúde suplementar.
A base legal para as nomeações é o artigo 10º da Lei 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras. Segundo a norma, a lista de substituição deve ser composta por servidores ocupantes de cargos de nível superior que possuam reconhecida competência profissional e técnica. Essa estrutura colegiada é fundamental para a governança de órgãos como a ANS, que regula um setor que atende milhões de brasileiros usuários de convêncios médicos e odontológicos.
Carla de Figueiredo Soares foi oficializada como a primeira substituta na hierarquia de sucessão temporária. De acordo com as normas de redação de O TEMPO, na segunda menção a nomes femininos, utiliza-se o prenome; portanto, Carla assume essa posição de destaque na lista. Já Francisco José D’Ângelo Pinto figurará como o segundo substituto. A terceira posição será ocupada por Celina Maria Ferro de Oliveira. Assim como no caso anterior, Celina é servidora de carreira da instituição, o que reforça o caráter técnico das indicações para a Diretoria Colegiada (órgão responsável pelas principais decisões políticas e administrativas da agência).
O processo de escolha e designação contou com o referendo do Ministério da Saúde, pasta à qual a agência é vinculada. O ministro Alexandre Rocha Santos Padilha também assinou os decretos, reforçando o alinhamento entre a gestão federal e a autarquia reguladora. A ANS tem como missão promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras de planos de saúde, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.
A manutenção de uma lista de substitutos atualizada é um mecanismo de segurança jurídica. Sem essa definição prévia, a saída de um diretor titular — seja por término de mandato, renúncia ou afastamento médico — poderia comprometer o quórum necessário para votações em reuniões deliberativas. Tais decisões envolvem desde o reajuste anual de mensalidades até a autorização para o funcionamento de novas operadoras no mercado nacional.
Além da relevância administrativa, a medida reflete a organização do Poder Executivo (sempre grafado com inicial maiúscula conforme as normas editoriais de O TEMPO) em garantir que as agências mantenham sua autonomia e funcionalidade. O governo federal (em minúsculas) utiliza essas prerrogativas constitucionais, conforme o artigo 84 da Constituição, para organizar a administração pública federal.
A publicação no Diário Oficial da União ocorre em um momento de atenção sobre as agências reguladoras, cujos mandatos de diretores costumam ser fixos e não coincidentes com o mandato presidencial. A lista de substituição permite que, em janelas de transição entre mandatos expirados e novas sabatinas no Senado Federal, a agência não sofra com o chamado “vazio de poder”.
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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