Município de Paulicéia estende prazo para construção de unidade básica de saúde do Novo PAC
O Município de Paulicéia (SP), por meio da administração municipal, formalizou a extensão do cronograma para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte 1, projeto integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). O extrato de termo aditivo, publicado no Diário Oficial da União (DOU), estabelece um novo prazo de execução para a entrega da infraestrutura, essencial para o fortalecimento do atendimento primário na região. A medida ocorre sob a égide da Portaria GM/MS nº 4.399, do Ministério da Saúde.
O documento assinado é o terceiro termo de aditamento quantitativo referente ao contrato nº 027/2025. O ajuste foi firmado entre a prefeitura e a empresa Sanches & Aquino Construtora Ltda, responsável pela prestação de serviços de mão de obra, além do fornecimento de materiais e equipamentos necessários para a conclusão do prédio. Com a nova pactuação, a vigência da execução da obra foi estendida até 10 de outubro de 2026, enquanto a validade total do contrato passa a ser 9 de novembro de 2026.
A construção da UBS Porte 1 (unidade destinada ao atendimento médico básico, prevenção e consultas de rotina para comunidades menores) é financiada com recursos do Fundo de Saúde do Município de Paulicéia e está vinculada às diretrizes do governo federal. O projeto é fruto da Concorrência Eletrônica nº 001/2025 e do Processo nº 017/2025, seguindo os ritos administrativos de transparência pública.
Estrutura e Importância da UBS Porte 1
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a classificação de uma unidade como Porte 1 refere-se à sua capacidade física e operacional. Essas unidades são projetadas para abrigar ao menos uma equipe de Atenção Básica, sendo o ponto de entrada preferencial dos cidadãos para o sistema público de saúde. Em cidades como Paulicéia, a entrega de uma nova sede para o atendimento básico visa desafogar hospitais de maior complexidade e garantir que tratamentos preventivos e acompanhamentos de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão, sejam realizados de forma próxima à residência dos pacientes.
A execução por meio do Novo PAC destaca o caráter estratégico da obra. O programa federal tem como objetivo central retomar investimentos em infraestrutura social e urbana, garantindo que projetos paralisados ou novas demandas por serviços públicos sejam atendidos com agilidade e aporte técnico da União. No caso específico de Paulicéia, a construção é regida por normas técnicas rigorosas do Ministério da Saúde, que exigem padrões específicos de acessibilidade e distribuição de salas para vacinação, curativos e consultas odontológicas.
Fundamentação Legal e Governança
O termo aditivo fundamenta-se na Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A legislação permite a alteração de prazos e quantitativos contratuais desde que devidamente justificados pela administração pública, visando o interesse coletivo e a conclusão efetiva do objeto contratado. De acordo com a publicação oficial, o prefeito Antônio Simonato ratificou o documento em 11 de agosto de 2026, consolidando o compromisso de entrega da unidade básica.
A fiscalização da aplicação dos recursos e do andamento físico da obra cabe tanto à Secretaria Municipal de Saúde quanto aos órgãos de controle vinculados ao governo federal, visto que a UBS recebe repasses condicionados ao cumprimento de metas do Programa de Aceleração do Crescimento. O aditivo de prazo é um recurso comum em obras de engenharia civil de grande porte, necessário para acomodar eventuais ajustes técnicos no projeto ou variações nas condições de fornecimento de materiais e equipamentos pesados.
Com a continuidade dos trabalhos, a expectativa é que a estrutura, uma vez inaugurada, sirva como modelo de atendimento humanizado. A gestão do contrato reforça a necessidade de acompanhamento rigoroso do cronograma de desembolso financeiro para evitar novas interrupções antes do prazo final de execução em outubro de 2026.
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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