Aneel irá discutir regras para ampliar controle da energia gerada por novos sistemas de painéis solares

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (8) a abertura de consulta pública para discutir novas regras que permitirão ampliar o monitoramento e o controle de recursos energéticos conectados às redes de distribuição, incluindo novos sistemas de geração distribuída (GD), popularmente conhecidos pelos painéis solares instalados em telhados de casas e empresas.

A proposta cria requisitos para que as distribuidoras tenham maior capacidade de observar a geração e comandar remotamente esses equipamentos, inclusive com a possibilidade de limitar de forma coordenada a potência injetada na rede.

A medida busca dar maior segurança à operação do sistema elétrico diante do avanço da geração distribuída, que mudou a dinâmica das redes ao permitir que milhões de consumidores também produzam e injetem energia no sistema. A geração distribuída é conectada diretamente à rede de distribuição e, diferentemente de outras fontes de geração, não pode ser controlada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Hoje, quando há mais energia sendo produzida do que consumida, o ONS precisa reduzir a geração de usinas que estão sob sua supervisão para manter o sistema equilibrado. O avanço da geração distribuída acrescenta complexidade a esse cenário justamente porque milhões de pequenos sistemas produzem energia de forma descentralizada.

A discussão ganhou relevância diante dos episódios recentes de excesso de oferta de energia no país. Em agosto, o ONS precisou determinar, pela segunda vez no ano, cortes de geração para manter o equilíbrio entre oferta e consumo. O problema ocorre principalmente em períodos de baixa demanda e elevada produção de fontes renováveis.

A própria proposta em análise na Aneel teve origem em manifestações do ONS. Em 2025, o operador alertou a agência sobre os impactos da micro e minigeração distribuída no sistema, especialmente em situações de baixa carga, e recomendou mudanças regulatórias para ampliar a coordenação entre ONS e distribuidoras, inclusive diante da necessidade de ações emergenciais de redução da geração distribuída.

A proposta da Aneel busca preparar as redes para esse novo cenário. Entre os requisitos em discussão estão a capacidade de limitar a potência ativa injetada pelos recursos distribuídos, o monitoramento de grandezas como potência, frequência e tensão e a possibilidade de envio de comandos remotos. Também serão definidas responsabilidades das distribuidoras e dos consumidores em relação à comunicação dos equipamentos, à segurança cibernética e à resposta aos comandos.

As novas exigências seriam aplicadas a todas as novas conexões. Um dos principais pontos da consulta pública, porém, será definir até que ponto as regras também deverão alcançar equipamentos que já estão conectados às redes.

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborada pela área técnica recomenda que, entre o parque existente, as exigências sejam aplicadas às minigerações distribuídas e às centrais geradoras classificadas como Tipo III, que inclui pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), usinas a biomassa, além de eólicas e solares de menor porte que ficam sob responsabilidade das distribuidoras.

A alternativa alcançaria aproximadamente 70 mil instalações, que somam mais de 33 GW de potência instalada. A proposta, por outro lado, deixa de fora os 4,31 milhões de microgeradores já existentes.

Na prática, isso evita que milhões de pequenos consumidores, entre eles residências com sistemas solares de menor porte já instalados, sejam obrigados a adaptar seus equipamentos às novas exigências. Segundo a análise da agência, a opção busca concentrar a intervenção regulatória sobre a parcela que apresenta maior relevância para o sistema.

A relatora do processo, diretora Agnes da Costa, ressalta que essa alternativa ainda não representa uma decisão definitiva da Aneel. A proposta será submetida à consulta justamente para avaliar, entre outros pontos, os custos e desafios técnicos de adaptar os equipamentos existentes. A consulta pública ficará aberta por 60 dias, entre 10 de setembro e 9 de novembro.