Fachin contraria Mendonça e derruba sigilo sobre rede de pagamentos do Banco Master

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou, nesta segunda-feira (14), o fim do sigilo de documentos relacionados à investigação sobre a rede de pagamentos do Banco Master, envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão ocorreu após o ministro endossar pedido apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes e contrariou o entendimento anterior do ministro André Mendonça, que havia apontado risco de prejuízo às investigações caso os documentos fossem tornados públicos.

Com a determinação, o processo passou a ficar disponível no sistema do Supremo. A medida ocorre poucas horas antes de o Plenário do STF analisar, nesta terça-feira (15), questões relacionadas à investigação que apura uma possível relação entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.

Os ministros deverão avaliar a validade de procedimentos conduzidos por Mendonça, além de manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a apuração. O caso ganhou relevância após a divulgação de mensagens atribuídas ao ex-banqueiro e de outros elementos reunidos pela Polícia Federal (PF). Mais cedo nesta segunda-feira (14), a PGR também havia se manifestado favoravelmente à publicidade do trecho da investigação relacionado à rede de pagamentos do Master. Em ofício enviado no domingo (13) a Fachin, Moraes sustentou que o acesso aos documentos seria importante para que o julgamento pudesse ocorrer com conhecimento dos elementos considerados relevantes para a análise do caso.

O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, reforçou o entendimento em parecer divulgado nesta segunda-feira (14). Segundo ele, o levantamento do sigilo permitiria aos integrantes da Corte conhecer a totalidade dos fatores relacionados à discussão que será submetida ao Supremo.

“Como se trata de documento tido como relevante para que Ministro desse Tribunal possa compreender a totalidade dos fatores que o tema a ser debatido envolve, em coerência com as premissas do parecer anterior, a Procuradoria-Geral da República entende que deve também ser retirado o sigilo da PET 15645 para o conhecimento dos integrantes da Corte”.

Mudança na relatoria também altera condução do caso

A decisão sobre o sigilo ocorre depois de Fachin assumir a relatoria do processo que trata das supostas relações entre Moraes e Vorcaro. A mudança foi determinada no sábado (12), quando o presidente do STF retirou André Mendonça da condução da PET 16.662 e determinou que o procedimento passasse à Presidência da Corte. No despacho, Fachin citou a possibilidade de aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) relacionado ao impedimento de magistrados. A determinação foi fundamentada também no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

“Considerando a possibilidade de o resultado da deliberação da PET 16.662 ensejar a aplicação do art. 144, IV, do Código de Processo Civil, determino, com fundamento no art. 13, XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, à Secretaria Judiciária, que substitua a relatoria da PET 16.662 para a Presidência do Supremo Tribunal Federal”.

A mudança também alcançou as PETs 15.041 e 15.556, relacionadas a investigações sobre o Banco Master e sobre descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fachin determinou o encaminhamento dos processos e dos procedimentos relacionados à Presidência do Supremo, mas, naquele momento, não havia assumido a relatoria dessas duas investigações.

“Pelo mesmo fundamento, e considerando o teor da manifestação do e. Min. Alexandre de Moraes (eDOC 11, p. 20, nesta PET 16704), determino a remessa à Presidência das PETs 15.041 e 15.556, com todos os processos a elas relacionados”.

PGR questiona investigação conduzida por Mendonça

A Procuradoria-Geral da República também questionou a forma como a investigação envolvendo as mensagens atribuídas a Vorcaro e relacionadas a Moraes foi instaurada. Para a PGR, André Mendonça não deveria ter determinado a apuração sem provocação do Ministério Público ou da Polícia Federal. A Procuradoria defende ainda que uma eventual investigação envolvendo um ministro do Supremo deve ser submetida ao Plenário da Corte. Essa discussão estará entre os pontos analisados pelos ministros na sessão prevista para terça-feira (15).

Na sexta-feira (11), a PGR já havia criticado o fato de a documentação liberada por Mendonça no caso Master não incluir uma parte significativa dos procedimentos relacionados à investigação mais ampla da chamada Operação Compliance Zero. Na ocasião, o órgão defendeu o levantamento do sigilo de todos os procedimentos vinculados ao caso, observadas as ressalvas consideradas necessárias.

“Para que não se dê tratamento diferenciado a situações de igual repercussão, o Ministério Público Federal requer seja determinado o levantamento do sigilo, sem exceção, de todas as peças e procedimentos vinculados à PET 15556, com as ressalvas já mencionadas”.