Anvisa autoriza operação de novas farmácias e distribuidoras

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o funcionamento e a alteração de atividades de diversas empresas do setor farmacêutico e de cosméticos.

A decisão consta na Resolução-RE nº 3.639, de 16 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A medida libera petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE), permitindo que farmácias, drogarias e distribuidoras iniciem ou alterem suas operações.

O que mudou para o setor

Na prática, a resolução significa que as empresas listadas cumpriram os requisitos técnicos e legais exigidos pelo governo federal para operar no mercado brasileiro.

Para o consumidor, o ato garante que os estabelecimentos e distribuidores estão sob fiscalização sanitária, aptos a comercializar produtos como medicamentos controlados e cosméticos.

Caso o leitor utilize serviços de alguma das empresas citadas, a autorização confirma que o local possui o aval técnico para o armazenamento e a venda de insumos de saúde.

Entenda os termos técnicos

Para facilitar a compreensão do documento publicado pela Anvisa, é importante destacar o significado de termos administrativos utilizados no setor:

• AFE (licença obrigatória para que empresas comercializem ou distribuam produtos de saúde e cosméticos);
• AE (licença necessária para atividades com substâncias sujeitas a controle especial, como psicotrópicos);
• Deferir (termo jurídico que significa aprovar ou autorizar um pedido).

Quais itens foram autorizados

A resolução abrange uma lista variada de permissões, desde a abertura de novas unidades até a mudança de endereço de grandes redes.

Entre as principais autorizações publicadas no Diário Oficial da União, destacam-se:

• Raia Drogasil S/A – Concessão de licença para novas unidades com venda de medicamentos controlados;
• Vitaly Medical Distribuidora – Alteração de endereço para armazenamento e importação de cosméticos e perfumes;
• Farmácia do Trabalhador Sobral – Concessão de funcionamento para drogaria e venda de medicamentos especiais;
• C3 Distribuição e Logística – Alteração de endereço para transporte e armazenamento de medicamentos e saneantes (produtos de limpeza);
• Prestofarma Drogaria – Nova licença para prestação de serviços farmacêuticos e comércio de cosméticos.

Regras para o funcionamento

As autorizações concedidas pela agência reguladora seguem as normas do regimento interno aprovado em 2021, que estabelece critérios rigorosos de segurança.

A aprovação assinada pelo coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, Daniel Marcos Pereira Dourado, entrou em vigor na mesma data da publicação.

Empresas que tiveram a razão social alterada ou ampliação de atividades também devem atualizar seus registros municipais e estaduais para manter a regularidade.

Importância da fiscalização

A concessão dessas licenças é um passo fundamental para manter a organização do mercado de saúde no Brasil, evitando o funcionamento de estabelecimentos clandestinos.

Segundo as diretrizes federais, o controle sobre a distribuição de medicamentos garante que a procedência dos remédios seja verificada e segura para a população.

O monitoramento contínuo da Anvisa também abrange o transporte de dispositivos médicos e a fabricação de produtos de higiene pessoal, como perfumes e maquiagens.

Expansão de serviços farmacêuticos

Um ponto relevante da nova resolução é a autorização para que diversas drogarias passem a oferecer a prestação de serviços farmacêuticos.

Isso inclui atividades como a aplicação de injetáveis e o acompanhamento de pacientes, desde que o estabelecimento possua profissional habilitado e estrutura adequada.

A ampliação de atividades foi deferida para empresas como a Santfar Farmácia e a Farmácia Santana, que agora podem oferecer serviços adicionais aos clientes.

Controle de medicamentos especiais

Estabelecimentos como a Pravon Laboratório e a Povoas Reis Farmácia receberam autorização para a dispensação de medicamentos contendo substâncias sujeitas ao controle especial.

Esses produtos, conhecidos popularmente como remédios de tarja preta ou controlados, exigem uma fiscalização mais rígida por parte das autoridades sanitárias.

A autorização especial (AE) é o documento que permite que a farmácia manipule ou venda esse tipo de substância, garantindo o rastreio do uso desses fármacos.

A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.

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