Auxílio-Doença Negado pelo INSS: Motivos de Indeferimento e Como Reverter na Justiça

Ter o pedido de Auxílio-Doença indeferido pelo INSS é uma situação que gera profunda angústia ao trabalhador que está sem condições de exercer sua profissão e sem fonte de renda.

No entanto, o indeferimento administrativo na agência ou no Atestmed não é a palavra final. A Justiça do Trabalho e a Justiça Federal frequentemente revertem decisões equivocadas da autarquia previdenciária, garantindo a concessão do benefício com o pagamento de todos os valores retroativos desde a data do primeiro pedido.

Neste artigo, você aprenderá a identificar os principais motivos de negação, como ingressar com um recurso administrativo e quando vale a pena entrar com uma Ação Judicial.

Os Principais Motivos de Indeferimento no INSS

Para saber como agir, o primeiro passo é consultar a Carta de Indeferimento no portal Meu INSS e verificar a justificativa formal apresentada pelo órgão:

1. “Não Constatação de Incapacidade Laborativa”

É a causa mais comum. O perito do INSS conclui que a doença existe, mas entende que ela não impede o segurado de continuar trabalhando na sua profissão habitual.

2. “Perda da Qualidade de Segurado”

Ocorre quando o trabalhador ficou longos períodos sem contribuir para o INSS e ultrapassou o período de graça, perdendo a cobertura da Previdência Social no momento em que a doença surgiu.

3. “Falta de Cumprirem a Carência Mínima”

O segurado possui a qualidade de segurado, mas realizou menos de 12 contribuições mensais antes da data de início da incapacidade (sem se enquadrar nas exceções de doenças graves ou acidentes).

4. “Incapacidade Pré-Existente”

O INSS alega que a doença ou lesão já existia antes do trabalhador se filiar à Previdência Social ou recomeçar suas contribuições (salvo quando a incapacidade resulta do agravamento progressivo da enfermidade).

Opção 1: Recurso Administrativo no Próprio INSS

Se o seu pedido foi negado, você tem o prazo de 30 dias corridos (a contar da ciência da decisão) para protocolar um Recurso Administrativo à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

• Como Protocolar: Pelo aplicativo ou site Meu INSS, buscando o serviço “Recurso Ordinário – Primeira Instância”.
• Vantagens: É gratuito e não exige contratação de advogado.
• Desvantagens: O julgamento pode demorar bastante e a análise é feita pelo próprio sistema administrativo do INSS, mantendo alto índice de manutenção da negação.

Opção 2: Ação Judicial contra o INSS (Reversão Rápida)

Na maioria das vezes, a Ação Judicial é o caminho mais rápido e seguro para reverter o indeferimento do Auxílio-Doença.

Vantagens do Processo Judicial:

1. Perícia Médica com Especialista Neutro: No processo judicial, a perícia não é feita por um perito geral do INSS, mas sim por um médico perito judicial nomeado pelo Juiz, especialista na doença do trabalhador (ex: ortopedista, cardiologista, psiquiatra).
2. Pagamento dos Valores Retroativos (Atrasados): Se a Justiça reconhecer que você tinha direito desde a data do pedido administrativo inicial (DER), o INSS será condenado a pagar todos os salários retroativos corrigidos acumulados desde a data da negação.
3. Conversão em Aposentadoria por Incapacidade: Se a perícia judicial constatar que a incapacidade temporária se tornou permanente e irrecuperável, o Juiz pode conceder diretamente a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez).

Tabela comparativa: Recurso no INSS vs. Ação Judicial

O Que Fazer Enquanto Aguarda a Decisão?

Durante o período em que o benefício está sendo discutido (administrativa ou judicialmente), o trabalhador deve manter seus exames e prontuários médicos devidamente atualizados, realizando acompanhamento constante com seu médico assistente para demonstrar a continuidade da incapacidade laborativa.

Dica Jurídica de Ouro: A Súmula 213 do TST e decisões firmadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificaram o entendimento de que a doença pré-existente não impede a concessão do benefício quando a incapacidade decorrer do agravamento ou reavaliação clínica da enfermidade.

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