Lei Maria da Penha: Lucas Kitão propõe restrição em Goiás
Candidato a deputado estadual afirma que pretende levar à Alego proposta com restrições à nomeação e posse de condenados por violência doméstica, além de medidas sobre benefícios e incentivos fiscais
O vereador por Goiânia Lucas Kitão (Mobiliza), candidato a deputado estadual, pretende apresentar na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), caso seja eleito, uma proposta para restringir o acesso de condenados por crimes previstos na Lei Maria da Penha a cargos no serviço público estadual.
A medida defendida por Kitão prevê impedimentos à nomeação e à posse de homens com condenação pelos crimes abrangidos pela Lei Federal nº 11.340/2006. De acordo com o vereador, as restrições seriam aplicadas nos casos em que houver trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.
A iniciativa anunciada pelo candidato também prevê a adoção de outras medidas contra condenados, incluindo restrições relacionadas a benefícios sociais e incentivos fiscais.
Proposta busca ampliar para Goiás restrição existente em Goiânia
Lucas Kitão cita como referência regras já adotadas em Goiânia para impedir o ingresso de condenados por violência doméstica no serviço público municipal. A Lei Orgânica da capital possui dispositivo que restringe nomeações para cargos públicos em situações que incluem condenações relacionadas à violência doméstica.
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A proposta a ser apresentada no Legislativo estadual, segundo o candidato, teria como objetivo ampliar esse tipo de restrição para a administração pública de Goiás e estabelecer consequências administrativas e econômicas para autores de violência doméstica condenados definitivamente.
Lucas Kitão defende restrições após condenação definitiva
Na avaliação do vereador, medidas que atinjam o acesso ao serviço público, benefícios sociais e incentivos fiscais podem funcionar como resposta do Estado aos crimes previstos na Lei Maria da Penha.
“Não podemos fingir que está tudo bem. Quem escolher a violência, vai ter uma resposta firme do estado. Para o agressor, consequência. Para a vítima, proteção”, disse o candidato a deputado estadual.
A proposta ainda depende da eleição de Kitão e de posterior apresentação formal na Assembleia Legislativa. Somente após ser protocolado, um eventual projeto poderá ter seu conteúdo definitivo conhecido e passar pela tramitação legislativa da Casa.
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