Acordo no TST encerra disputa sobre honorários de advogados do BNDES

Um acordo coletivo de trabalho firmado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), suas subsidiárias e a Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) encerrou uma disputa que se arrastava desde 2003 sobre o pagamento e o rateio de honorários sucumbenciais dos advogados empregados do Sistema BNDES. O pagamento dos valores referentes ao período de 2003 a 2023 deverá ser feito em até 30 dias após a homologação do acordo pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A assinatura ocorreu na terça-feira (29), após um processo de negociação que durou um ano e sete meses. A construção do acordo foi conduzida pela Vice-Presidência do TST, sob coordenação do ministro Caputo Bastos, com reuniões bilaterais e sucessivas versões do texto.

Também participaram das negociações o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo subprocurador-geral do Trabalho Luiz da Silva Flores, e os juízes auxiliares da Vice-Presidência Roberta de Mello Carvalho e Flávio Ruiz da Costa. O acordo envolve, além do BNDES, a BNDES Participações (BNDESPAR) e a Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame).

O documento também estabelece novas regras para a arrecadação e a distribuição dos honorários sucumbenciais a partir de 2026. O limite anual será de R$ 21 mil por advogado, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro indicador que venha a substituí-lo. As regras de arrecadação e rateio deverão continuar nos próximos exercícios. O acompanhamento ficará sob responsabilidade da Comissão do Fundo Comum, enquanto a Fenadv terá atribuições de fiscalização.

NEGOCIAÇÃO LEVOU 19 MESES

Durante a cerimônia de assinatura, o ministro Caputo Bastos afirmou que a solução demonstra a possibilidade de conflitos prolongados serem resolvidos por meio da negociação entre as partes. Segundo ele, o acordo foi construído a partir de concessões recíprocas, sem que uma decisão judicial impusesse uma solução. Caputo Bastos também classificou o desfecho como resultado de um processo que exigiu tempo e disposição para negociação. O ministro afirmou que a mediação demonstra como a conciliação pode contribuir para solucionar conflitos que permanecem por anos em tramitação judicial.

O diretor jurídico do BNDES, Walter Baere, destacou que o entendimento consensual também impede que a disputa envolvendo os advogados responsáveis pela defesa judicial do banco se transformasse em novos conflitos entre os profissionais e a instituição. Para Baere, o acordo não apenas encerra a ação coletiva, mas também estabelece parâmetros para o pagamento dos honorários e aumenta a previsibilidade na relação entre o banco e seus advogados.

A presidente da Fenadv, Sarah Hakim, afirmou que o entendimento coloca fim a uma discussão que se prolongava havia mais de duas décadas. Ela também ressaltou a participação da Justiça do Trabalho e da estrutura de conciliação do TST na construção da solução.