Governo do Rio suspende descontos do Banco Master e Credcesta na folha de outubro | Ururau Notícias
O Governo do Estado do Rio de Janeiro determinou a suspensão temporária dos descontos em folha relacionados a empréstimos consignados e cartões de crédito consignados do Banco Master S.A. e do Credcesta, oferecido pela PKL One Participações S.A.
A medida foi estabelecida por decreto publicado nesta segunda-feira (5) e será aplicada à folha salarial de outubro, com pagamento previsto para novembro. O objetivo é permitir a análise de possíveis descontos não autorizados e preservar a remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
As instituições envolvidas serão intimadas e terão 48 horas para apresentar manifestação. O decreto também estabelece um procedimento único para o recebimento e a análise das reclamações apresentadas pelos beneficiários.
Servidores terão prazo para contestar descontos
Servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, ex-participantes ou beneficiários da Previ-Banerj que identificarem descontos considerados indevidos terão 15 dias úteis, a partir da publicação do decreto, para apresentar reclamação ao setor de gestão de pessoas do órgão ao qual estão vinculados.
Para registrar a contestação, será necessário preencher formulário específico e apresentar documentos como carteira de identidade, CPF, comprovante de residência atualizado, último contracheque e comprovante de solicitação prévia de cancelamento feita à instituição financeira.
Também deverão ser informados a rubrica, o valor e a competência do desconto questionado, além de uma descrição dos fatos e, quando necessário, documentos que sustentem a alegação de irregularidade.
A falta de algum documento que não seja essencial à análise inicial não impedirá o recebimento da reclamação. Nesse caso, o setor de gestão de pessoas poderá orientar o interessado sobre a complementação dos dados.
Seplag-RJ vai analisar reclamações
As reclamações recebidas pelos órgãos serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-RJ), responsável pela análise dos casos.
Entre as situações que poderão ser verificadas estão descontos em duplicidade, divergências nos valores das parcelas, inconsistências na quantidade de prestações e cobranças que tenham continuado mesmo após a quitação ou o cancelamento do contrato.
O procedimento, porém, não prevê a revisão de juros, tarifas, encargos, custo efetivo total ou outras condições econômicas dos contratos quando não houver indícios de uma das irregularidades previstas no decreto.
Os descontos contestados continuarão suspensos até a conclusão da análise. Caso a contratação e a autorização para o desconto sejam consideradas regulares, a cobrança será retomada na primeira folha em que isso for operacionalmente possível.
Se não houver comprovação da regularidade ou for identificada uma irregularidade que impeça o processamento, o desconto permanecerá suspenso.
Já os descontos que não forem contestados dentro do prazo definido serão restabelecidos automaticamente após o período inicial de suspensão.
Instituições terão de apresentar dados dos contratos
O Banco Master, por meio de seu liquidante ou representante legal, e a PKL One Participações deverão entregar à Seplag-RJ, em até cinco dias úteis, a relação das consignações incluídas na medida.
Os dados deverão seguir o formato estabelecido pela secretaria e permitir a identificação e a análise das operações. Entre as informações exigidas estão número do contrato, valor financiado, taxa de juros efetiva, custo efetivo total, quantidade de parcelas, datas de início e término, termo de autorização e registros das transações.