Enel em SP: como será votação de órgão federal sobre rompimento de contrato depois de apagões

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve realizar nesta terça-feira, 6, a votação final sobre indicar ou não o fim da concessão de distribuição de energia da Enel na Grande São Paulo. A recomendação precisa ser encaminhada ao governo federal, a quem cabe a última palavra.

A discussão ocorre após três grandes apagões na região desde 2023, que causaram uma série de transtornos e prejuízos. No último, em dezembro de 2025, mais de 4 milhões de imóveis foram afetados. A Enel, porém, diz que 80% dos impactados tiveram a luz retomada em até 24 horas.

A concessionária afirma ainda que nos últimos dois anos “apresentou melhora expressiva nas interrupções prolongadas e no tempo médio de atendimento a emergências”.

Logo após o último blecaute, o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB), o governador do Estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, se uniram em um pedido de rompimento do contrato. Nos últimos meses, porém, Silveira mudou o tom e tem falado em “saída negociada” e “transferência de controle” societário (leia mais abaixo).

A votação da Aneel foi marcada às vésperas do início da temporada de chuvas, que estará sob efeitos de um El Niño (fenômeno climático) muito forte.

Quais são os passos

A relatora do caso, diretora Agnes da Costa, será a primeira a votar. Depois, é a vez dos outros quatro diretores da agência se manifestarem. Eles podem seguir o voto da relatora, apresentar posição divergente ou pedir vista — ou seja, adiar o julgamento com a justificativa de analisar melhor os votos.

Caso a Aneel decida por recomendar o rompimento, o assunto segue para o ministério. Se não, o caso contra a empresa é arquivado.

Embora o serviço de energia seja prestado nos municípios, o governo federal é o responsável pelo contrato e só ele pode rescindir a concessão.

Mesmo que a agência recomende a caducidade (perda do contrato), a eventual rescisão pode levar mais de um ano, o governo estabelecer um prazo de transição via decreto, e a extinção do contrato pode também nunca ocorrer. Não há prazo para a análise da recomendação.

Um encaminhamento do ministério, segundo a reportagem apurou, só deve ocorrer após o 2º turno das eleições.

Conforme relatos de técnicos, servidores da pasta já estariam trabalhando na instrução técnica sobre a avaliação da caducidade contratual, embora haja expectativa de uma solução menos onerosa. Estimativas preliminares apontam para um custo superior a R$ 10 bilhões em eventual caducidade.

A lei prevê que a concessionária precisará ser indenizada por investimentos feitos e ainda não amortizados (foram cerca de R$ 6,5 bilhões entre 2024 e julho deste ano).

A Enel tem dito que houve vícios jurídicos e processuais, incluindo a ausência de critérios previamente definidos sobre a avaliação dos serviços, mudanças de parâmetros durante a apuração, extensão do prazo de monitoramento e restrições ao direito de defesa. Alega, ainda, que sofre tratamento “anti-isonômico” em relação às demais distribuidoras.

E, para a empresa, não haveria fundamento técnico para a caducidade porque os indicadores regulatórios “oficiais” (como frequência e duração média das interrupções) têm sido atendidos.

Já a Aneel tem dito que atua com agilidade. Foram firmados, desde 2019, 11 planos para melhoria na prestação do serviço na concessão da Enel, com sete reprovações. Antes de abrir processo específico sobre caducidade, havia entendimento na diretoria de que os elementos fiscalizatórios seriam suficientes para eventual recomendação do rompimento contratual.

Após ponderações da Procuradoria da agência, o caminho escolhido foi abrir outro processo, para permitir amplo direito de resposta, como forma de blindar a agência de possíveis questionamentos judiciais.

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Fontes do setor sugerem que, se a Enel sair de São Paulo, perderá o interesse também pelos demais ativos no País. Estimativas do mercado apontam que o preço “justo” da Enel no Brasil seria em torno de R$ 20 bilhões.

Uma das recomendações de caducidade foi no caso da distribuidora Amazonas Energia, em 2023. A decisão, porém, não ocorreu por causa de apagões, mas por incapacidade financeira.

A concessão de distribuição de energia no Amazonas começou em 2019 e, em setembro de 2022, a Aneel iniciou a análise da caducidade.

A agência indicou haver “persistente geração de caixa negativa e alto endividamento, com episódios de inadimplência setorial”.

Na época, a autarquia deu duas opções para a Amazonas Energia: um plano de recuperação ou vender a companhia. A concessionária optou pela venda.

Quem assumiria a operação seria a Green Energy Soluções em Energia. Mas a Aneel rejeitou o negócio por falta de comprovação da capacidade técnica e econômica do comprador. A agência, então, sugeriu a quebra do contrato.

O processo completo — da intimação à decisão — durou 14 meses (setembro de 2022 a novembro de 2023). Em janeiro de 2024, após recurso, a Aneel reafirmou a orientação por romper a concessão.

A sugestão foi enviada ao governo federal. Em julho de 2024, o Planalto publicou medida provisória que possibilitou à Amazonas Energia tentar novamente a venda. Em outubro, a Aneel autorizou transferir o controle societário para a Âmbar Energia, do grupo J&F.

Procurada, a Âmbar Energia não quis se manifestar. Já a Amazonas Energia e o Ministério de Minas e Energia não responderam à reportagem.

O outro episódio foi em 2007. A agência recomendou a caducidade da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), estatal, com controle societário do governo do Estado, por inadimplência.

O processo começou em outubro de 2005, por problemas na prestação do serviço, normas descumpridas e perda das condições econômico-financeiras.

A CEA apresentou plano de ação, reformulado pela Aneel. Mas, após o prazo, a agência verificou que, das 161 medidas estipuladas, só 14 foram executadas.

Em agosto de 2007, a Aneel aprovou a recomendação de fim do contrato por falta de condições econômicas, técnicas e operacionais. Foram 22 meses entre o início do processo e a decisão.

Enquanto o ministério não decidisse sobre o caso, a CEA seguiria fazendo a distribuição de eletricidade no Amapá. O governo federal, porém, engavetou a recomendação, e a CEA operou até ser vendida à iniciativa privada em 2021.

Em junho daquele ano, a Equatorial venceu o leilão de privatização. A estatal foi arrematada por R$ 50 mil, com o compromisso da Equatorial de investir R$ 400 milhões antes de assumir a empresa, além de aportes de R$ 500 milhões nos primeiros cinco anos da concessão.

Procurados, o governo do Amapá e o ministério não responderam. Já a Equatorial não quis comentar.

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