… semana, vamos aprender mais sobre o que é o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): É um instrumento jurídico que permite ao MP celebrar acordos com pessoas físicas investigadas de cometerem crimes sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja …

🧩No Juridiquê dessa semana, vamos aprender mais sobre o que é o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): É um instrumento jurídico que permite ao MP celebrar acordos com pessoas físicas investigadas de cometerem crimes sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos, sem a necessidade de ajuizar uma ação penal.

Para ter direito ao ANPP, o investigado deve confessar o crime, não ter sido beneficiado por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 anos, e cumprir todas as condições estipuladas pelo MP, como prestar serviços à comunidade, pagar indenização ao ofendido, além de outras medidas para reparar o crime. Você já conhecia esse termo e seu significado?

Semanalmente, o MP do Ceará divulga um verbete jurídico diferente, de forma clara e direta, sem abrir mão do rigor técnico. Isso aproxima o direito das pessoas, tornando os termos técnicos mais acessíveis e compreensíveis para todos.

🤔Qual verbete você gostaria entender mais? ✍Escreva nos comentários.

#ParaTodoMundoVer:
Imagem com fundo em textura de madeira clara. No topo, há o título “Juridiquê?” com ícones relacionados ao direito. Ao centro, em destaque, o texto “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)”. Abaixo, lê-se: “É um instrumento jurídico que permite ao MP celebrar acordos com pessoas físicas investigadas de cometerem crimes sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos, sem a necessidade de ajuizar uma ação penal.” A logo do MPCE aparece ao centro, no rodapé do card.