Projeto de Lei concede 60% de desconto em multas para motoristas
Motoristas de aplicativos podem ter 60% de desconto em multas. Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 2381/26, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), prevê um desconto de 60% nas multas de trânsito para motoristas que atuam em aplicativos de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece que o benefício será aplicado de forma automática, permitindo o parcelamento do valor restante em até 12 vezes sem juros. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Como funcionará o desconto?
O desconto será concedido automaticamente pela autoridade de trânsito, com base no cruzamento mensal dos dados de CPF dos trabalhadores, que devem ser enviados pelas plataformas digitais à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O projeto especifica que o benefício não se aplica a multas por embriaguez ao volante ou infrações que resultem em acidentes com vítimas. As empresas que não enviarem os dados estarão sujeitas à suspensão temporária do CNPJ.
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Justificativa do autor
O deputado André Fernandes argumenta que motoristas e entregadores de aplicativos enfrentam maior exposição a autuações do que condutores ocasionais. Ele ressalta que “o benefício é para o entregador que trabalha com responsabilidade e eventualmente comete uma infração”.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações de Câmara dos Deputados.