São Luís (MA): Ferryboat condenado a devolver valores e pagar R$ 100 mil

Cidade movimentada. Em São Luís (MA) — A Justiça condenou a empresa de transporte marítimo Internacional Marítima Ltda. a devolver valores cobrados indevidamente e a pagar uma indenização coletiva de R$ 100 mil por irregularidades na venda de passagens de ferryboat. A sentença é resultado de uma ação judicial movida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que investigou falhas na comercialização dos bilhetes no estado.

A Internacional Marítima é responsável pela operação da travessia entre os terminais da Ponta da Espera, em São Luís, e do Cujupe, em Alcântara. A decisão judicial obriga a empresa a restituir a diferença de valores cobrada pela modalidade “Viagem Programada” em relação à tarifa convencional para todos os consumidores afetados pelo esquema irregular. Segundo a Justiça, a prática resultou em danos morais coletivos que justificam a multa estipulada.

Por que a “Viagem Programada” causou polêmica no Maranhão?

Conforme apuração do MP-MA, a “Viagem Programada”, criada pela Portaria MOB nº 510/2022, prometia privilégios como embarque prioritário e acesso a áreas VIP mediante o pagamento de uma sobretaxa de até 20% sobre a tarifa normal. No entanto, investigações revelaram que essas promessas não foram cumpridas, o que gerou insatisfação entre os usuários do serviço.

A Polícia também apontou que a venda dos bilhetes ocorria tanto em guichês físicos como online, sem respeitar os direitos básicos do consumidor. A Justiça constatou publicidade enganosa nos processos de compra via MobCard, onde eram aceitas diversas bandeiras de cartões, mas na prática a única forma de pagamento disponível era o PIX, algo que não tinha sido previamente comunicado aos consumidores.

Qual o impacto da sentença para os passageiros de São Luís?

Além do ressarcimento, cada passageiro afetado que comprovar a compra de passagens nesta modalidade durante o período entre 18 de maio e 4 de setembro de 2023 poderá solicitar uma indenização por danos morais individuais no valor de R$ 500. Isso introduz um desafio logístico para os consumidores, que precisarão recorrer à Justiça com seus comprovantes de compra para receber os valores devidos.

A investigação ainda revelou irregularidades nos anúncios de vantagens não ofertadas na prática, como a prioridade de embarque e horários garantidos, que em vários casos não foram atendidos. Essa instabilidade no serviço provocou atrasos e desconforto frequentes para os passageiros, configurando violação de normas de consumo.

A equipe de jornalismo do Diário do Estado apurou que casos de violações de direitos dos consumidores têm aumentado no Maranhão, especialmente em serviços públicos essenciais, o que tem gerado um crescente descontentamento popular.

Como a Justiça pretende regular a situação no Maranhão?

A atuação do sistema Judiciário reflete uma tentativa de frear práticas abusivas em um serviço essencial para os cidadãos. A indenização de R$ 100 mil será destinada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD), dando uma resposta oficial aos danos causados à coletividade.

A Internacional Marítima, por sua parte, alegou que as falhas nos cartões de crédito se deviam a problemas de sistemas de pagamento terceiros, mas o juiz responsável pelo caso rejeitou essa defesa. A decisão afirmou que a responsabilidade objetiva da empresa perante o consumidor não é afastada por falhas tecnológicas consequentes de sua atividade econômica.

Para a redação do Diário do Estado, este caso evidencia a necessidade de maior controle e fiscalização das atividades comerciais no Maranhão. É crucial que empresas e órgãos reguladores trabalhem juntos para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados, evitando-se assim novas violações.

Quais as próximas ações a serem tomadas pelos consumidores do Maranhão?

Os consumidores que se sentirem prejudicados devem buscar auxílio jurídico para apresentar os documentos necessários que comprovem suas compras, conforme orientado pela Justiça. Um edital será divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, ampliando a divulgação da sentença e informando os consumidores sobre seus direitos e os passos a seguir.

A decisão estabelece um precedente importante para casos futuros, reforçando o papel da Justiça na proteção aos cidadãos. Essa ação demonstra um compromisso real em responsabilizar empresas por práticas inadequadas, garantindo que o transporte marítimo seja justo e acessível.

A equipe de reportagem esteve em São Luís acompanhando o resultado do julgamento e conversou com alguns consumidores presentes, que expressaram esperança de que este caso abra espaço para melhores práticas no setor. Continuaremos monitorando o desdobramento do caso, garantindo que as medidas judiciais tomadas sejam de fato implementadas.