Marco Legal dos Games regulamentado: o que muda na prática para estúdios, criadores e jogadores
A regulamentação do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, instituído pela Lei nº 14.852/2024, estabelece novas diretrizes para o desenvolvimento da indústria brasileira de games. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 14 de outubro, o decreto Desenvolve Gamers Brasil prevê iniciativas de financiamento, incentivo à produção nacional, capacitação profissional e divulgação de jogos desenvolvidos no país.
Entre as medidas anunciadas está a proposta de reduzir de R$ 500 mil para R$ 150 mil o valor mínimo dos empréstimos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), além de diminuir os juros. A iniciativa busca ampliar o acesso ao crédito, especialmente para estúdios que encontram dificuldades para financiar seus projetos.
Lei Rouanet. Na área de tecnologia, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe uma chamada pública de R$ 200 milhões, por meio da Finep, voltada a startups e projetos tecnológicos.
A formação de profissionais também integra o pacote de iniciativas. O Ministério da Educação (MEC) prevê a oferta de cursos de graduação relacionados ao desenvolvimento de jogos em cinco universidades federais, com um total de 230 vagas. Já a plataforma pública Game Brasil deverá funcionar como um espaço de divulgação da produção nacional.
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<h4>Proteção de menores e propriedade intelectual</h4>
<p>Além das medidas econômicas e educacionais, a regulamentação estabelece diretrizes relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, à acessibilidade, aos direitos de propriedade intelectual e à preservação de jogos desenvolvidos com recursos públicos.</p>
<p>Os fantasy games, modalidade que apresenta características próximas ao universo das apostas, ficaram fora da regulamentação anunciada.</p>
<p>A dimensão do mercado ajuda a contextualizar a iniciativa. Segundo dados apresentados pelo governo federal, o Brasil contabilizou aproximadamente 123,3 milhões de jogadores em 2025. No setor produtivo, o número de desenvolvedoras de jogos eletrônicos passou de 133, em 2014, para 1.042, em 2023.</p>
<p>Apesar das medidas previstas, a implementação de parte dos incentivos ainda depende de regulamentações complementares, editais e definições sobre os mecanismos de acesso aos recursos. A divulgação da íntegra do decreto também é necessária para esclarecer o alcance jurídico das disposições e as condições para sua aplicação.</p>
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O que muda para quem desenvolve jogos no Brasil?
A aplicação das novas regras levanta questões sobre o acesso de estúdios independentes às linhas de financiamento, o enquadramento dos games como produtos culturais e os direitos sobre obras desenvolvidas com dinheiro público.
Para analisar esses pontos, a advogada Camila Betanin, especialista em Direito Digital, Direito Gamer e e-sports e fundadora do escritório Betanin & Leal Advocacia, pode contribuir com esclarecimentos sobre os efeitos jurídicos da regulamentação. Entre os temas relevantes estão os requisitos para acessar os incentivos anunciados, as implicações para a propriedade intelectual e a relação entre as medidas de proteção de crianças e adolescentes e o ECA Digital.
A exclusão dos fantasy games também está entre as questões que merecem atenção, especialmente pelas diferenças jurídicas entre jogos eletrônicos e atividades relacionadas a apostas. A efetividade das iniciativas anunciadas dependerá, em parte, das regras complementares e dos mecanismos que serão estabelecidos para viabilizar sua execução.
Luiz Silva, jornalista de games formado pela Universidade Paulista. Já escreveu para as revistas da Tambor Digital (EGW, Gameworld), para o site Player 2 entre outras coisas.
“Sou um entusiasta por videogames, apesar de jovem já tive até um Atari, minha série favorita é Silent Hill”.
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