CNJ lança em Rio Branco medidas contra a superlotação carcerária

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na segunda-feira (19), em Rio Branco, a Central de Regulação de Vagas (CRV) e o programa Emprega Lab no Acre. As iniciativas fazem parte do plano nacional Pena Justa, voltado ao combate da superlotação nas unidades carcerárias e à expansão de oportunidades de trabalho e qualificação para pessoas presas e egressas do sistema prisional.

Dados do governo estadual apontam que o sistema penitenciário acreano custodia atualmente 5.523 pessoas, volume superior à capacidade oficial declarada de 3.928 vagas. Cerca de 40% dos detentos do estado não têm acesso a atividades laborais.

Os lançamentos integraram uma missão institucional do CNJ no estado, realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o governo local e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O plano Pena Justa responde a determinações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 para resolver graves problemas estruturais do sistema carcerário brasileiro, sob execução operacional do programa Fazendo Justiça.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, destacou a necessidade de revisão de práticas institucionais. “O que o Supremo está passando de mensagem é a necessidade de todos nós, o poder público, as instituições do país, revermos os nossos procedimentos porque o sistema prisional não está entregando aquilo que promete”, declarou Lanfredi. “Não há política de segurança pública duradoura sem enfrentar a superlotação e a falta de trabalho para presos, fatores que geram violência dentro e fora dos muros.”

O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, enfatizou a garantia de direitos previstos na legislação durante o cumprimento da pena. “O ordenamento jurídico estabeleceu a restrição da liberdade, mas não autorizou a supressão dos outros direitos. Este compromisso precisa encontrar correspondência nas condições em que o Estado exerce a custódia”, afirmou.

A CRV reúne Judiciário e Executivo para gerenciar a entrada e a saída de pessoas das prisões, com previsão de expansão para todo o país até 2027. Segundo o presidente do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Leandro Rocha, o instrumento busca aprimorar a gestão. “A CRV serve para que tenhamos mais efetividade, enquanto administração, no fornecimento das condições necessárias para a execução da pena”, explicou.

Ações de trabalho e articulação orçamentária

Voltado à geração de renda e capacitação profissional, o Emprega Lab articula parcerias entre órgãos públicos e o setor empresarial para inserir detentos e egressos no mercado de trabalho.

A juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Izabella Ramos Pinto, avaliou a proposta como uma mudança na gestão das penas. “Fomos desafiados a inaugurar uma mudança de paradigma. A lógica agora é transformar o tempo de cárcere em um período de capacitação e preparação para o retorno à vida em liberdade, e um desses caminhos é o trabalho”, disse.

Durante a visita do CNJ, foram conduzidas capacitações técnicas para juízes e servidores locais, além de encontros com representantes do Executivo, da Assembleia Legislativa (Aleac) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) para debater o aporte de recursos nas ações.

O deputado estadual Arlenilson Cunha (PL-AC) frisou que a “palavra é cooperação entre os poderes e entre os órgãos”. A presidente do TCE-AC, Dulcineia de Araújo, declarou que as iniciativas representam “duas flechas que foram lançadas e que acertaram o alvo social, com potencial de transformação real da nossa sociedade”.

No Palácio Rio Branco, gestores estaduais discutiram a inclusão do plano Pena Justa no planejamento orçamentário. O secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão, informou que o Executivo assumiu o compromisso de incluir metas e orçamentos específicos para o programa no Plano Plurianual (PPA).

A agenda do CNJ no estado prosseguiu nesta terça-feira (20), com visita à Unidade Prisional Feminina, acompanhamento do projeto Sons da Liberdade — voltado ao ensino e confecção artesanal de instrumentos musicais — e reunião da Câmara Temática de Trabalho para alinhar novos projetos de capacitação e emprego.