MP investiga pagamentos superiores a médicos contratados pela Prefeitura de Ceará-Mirim em comparação com concursados
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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um inquérito civil para investigar o pagamento de valores superiores a médicos contratados temporariamente em comparação com profissionais efetivos da rede municipal de saúde de Ceará-Mirim, na Grande Natal.
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A investigação foi aberta pela 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim e consta no Diário Oficial do MPRN desta quarta-feira (21).
O procedimento tem como investigados o Município de Ceará-Mirim, o prefeito e a secretária municipal de saúde, identificados na portaria para prestar esclarecimentos.
O objetivo é verificar a legalidade dos pagamentos feitos aos profissionais contratados e entender os critérios adotados pela administração municipal para definir essas remunerações.
MP quer saber quanto cada médico recebe
Como parte da investigação, a promotora de Justiça Izabel Cristina Pinheiro determinou que a prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde apresentem a relação completa dos médicos que trabalham no Hospital Dr. Percílio Alves.
A lista deverá incluir profissionais efetivos, contratados e comissionados, acompanhada das escalas de serviço referentes aos meses de agosto e setembro de 2026.
O Ministério Público também requisitou os valores pagos individualmente a cada profissional, com o detalhamento das rubricas que compõem a remuneração.
A documentação permitirá verificar se as diferenças de pagamento estão relacionadas à jornada de trabalho, à realização de plantões, a gratificações ou a outros critérios previstos na legislação.
Em regra, médicos efetivos são aqueles que ingressaram no serviço público por concurso e ocupam cargos permanentes. Já os contratados temporariamente são admitidos por prazo determinado, conforme as hipóteses autorizadas pela legislação.
A existência de remunerações diferentes entre essas categorias não representa, por si só, uma irregularidade. A legalidade dos pagamentos depende das regras aplicáveis a cada vínculo e das condições em que o trabalho é realizado.
Na portaria, o Ministério Público também cobra justificativas para o alegado descumprimento do artigo 7º da Lei Federal nº 8.745/1993, dispositivo citado na fundamentação da investigação.
Prefeito e secretária foram chamados a prestar esclarecimentos
O prefeito Antônio Henrique Câmara e a secretária municipal de Saúde deverão prestar esclarecimentos ao Ministério Público no dia 18 de novembro de 2026.
A portaria estabelece os horários de 10h30 e 11h para as oitivas.
O documento publicado não informa quanto recebem os médicos contratados e efetivos, nem apresenta uma estimativa da diferença entre os pagamentos.
Esses dados estão entre as informações solicitadas pelo Ministério Público para aprofundar a apuração.
Falta de equipamentos no hospital também será apurada
A portaria traz ainda um segundo ponto relacionado ao funcionamento do Hospital Dr. Percílio Alves.
A promotora determinou o encaminhamento de cópia de um depoimento prestado em 18 de outubro de 2026 à 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, para apuração de informações sobre a falta de equipamentos e insumos na unidade hospitalar.
Essa questão será examinada separadamente da investigação sobre os pagamentos aos médicos.
O inquérito civil está em fase de apuração. A instauração do procedimento não significa que as irregularidades investigadas tenham sido comprovadas.
O caso consta na edição nº 092 do Diário Oficial Eletrônico do MPRN, publicada em 21 de outubro de 2026, nas páginas 65 e 66. O documento de referência é o nº 10719228.