O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (22), projeto de lei (PL 463/2026) que autoriza a Prefeitura a conceder condições especiais para a regularização de dívidas com o Município. As negociações serão realizadas entre os dias 3 e 6 de novembro, durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária e a XXI Semana Nacional da Conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De autoria do Executivo, a matéria será votada na Comissão de Finanças na próxima segunda-feira (26), às 8 horas, e depois seguirá para segunda votação em Plenário.

O texto prevê a possibilidade de negociação de créditos tributários, fiscais (decorrentes de infrações à legislação tributária e do descumprimento de obrigações acessórias) e não tributários (decorrentes de multas administrativas, ressarcimentos e indenizações). A regra vale para dívidas vencidas até 31 de agosto de 2026, inclusive as que já são objeto de parcelamento ou reparcelamento, no valor máximo de R$ 1 milhão.

De acordo com o projeto, os descontos serão de 80% sobre juros, multas e demais encargos que admitam redução para pagamento à vista; 70% para pagamento em duas a dez parcelas; 65% em 11 a 20 parcelas; 60% em 21 a 30 parcelas; 50% em 31 a 40 parcelas; e 40% em 41 a 60 parcelas. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100 para pessoa física e a R$ 300 para pessoa jurídica.

Fonte: Câmara Municipal de Goiânia