Ministério Público do Ceará exige mudanças em cargos e jornadas na saúde de Barro
O Ministério Público do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Barro, emitiu duas recomendações importantes à Prefeitura de Barro no mês de outubro, visando ajustes na área da saúde. As recomendações abordam a adequação da carga horária de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, além de questionarem a transformação de cargos de auxiliares de enfermagem em técnicos de enfermagem sem a realização de concurso público.
Adequação da jornada de trabalho de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
Em 8 de outubro, o MP do Ceará recomendou que a carga horária de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais fosse limitada a 30 horas semanais, sem redução salarial. A denúncia recebida pelo órgão indicava que, desde janeiro de 2025, esses profissionais estavam cumprindo 40 horas semanais, o que contraria a Lei Federal nº 8.856/1994. O MP alertou para a necessidade de revisão de futuros editais e da legislação municipal para conformidade com normas federais, destacando que a manutenção da jornada excessiva poderia resultar em condenações judiciais contra o município e comprometer a qualidade do atendimento à população.
Transformação de cargos de auxiliares de enfermagem em técnicos de enfermagem
A segunda recomendação, datada de 23 de outubro, foi também encaminhada à Câmara Municipal e questiona a Lei Municipal nº 599/2025, que extinguiu o cargo de auxiliar de enfermagem, permitindo que seus ocupantes fossem aproveitados como técnicos de enfermagem. O MP considera a medida inconstitucional, pois permite a ocupação de cargos diferentes daqueles para os quais os servidores foram aprovados em concurso público. A Promotoria ressalta que as funções de auxiliares e técnicos de enfermagem possuem atribuições e requisitos distintos, e que a formação adicional não substitui a exigência de aprovação em concurso para novo cargo.
Recomendações e possíveis consequências
O Ministério Público orienta a administração municipal a cessar novos aproveitamentos baseados na lei questionada, a anular portarias já expedidas, a restabelecer os servidores ao cargo original de auxiliar de enfermagem e a encaminhar projeto de lei para revogar a norma. Também recomenda que futuras contratações de técnicos de enfermagem sejam feitas por concurso. Caso as recomendações não sejam seguidas, o MP poderá adotar medidas judiciais.
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