EMPRESAS DE FOGOS NA BAHIA SÃO CONDENADAS A PAGAR R$ 1 MILHÃO POR DANOS MORAIS

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A Justiça do Trabalho da Quinta Região na Bahia condenou Gilson Fróes Prazeres Bastos, Ana Cristina Sampaio Bastos Prazeres (Fogos São João), Itana Souza Pimentel, Railda Andrade Guedes Frois e Artesanato de Fogos Boa Vista ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, além de multa de R$ 200 mil por descumprimento de cada ordem judicial estabelecida. Ainda cabe recurso da decisão.

A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), apontou a fabricação, o armazenamento e a comercialização clandestina de fogos de artifício e explosivos em condições de grave risco à segurança dos trabalhadores e da população de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo da Bahia.

Os réus, conforme o MPT, participavam da cadeia de produção de fogos de artifício de forma clandestina, sem as autorizações necessárias, colocando em risco a vida da população. O objetivo do processo é impedir a continuidade dessas atividades e indenizar a coletividade pelos danos causados.

Após a tragédia provocada pela explosão de uma fábrica de fogos na cidade, em 1998, a produção clandestina passou a ser distribuída entre residências familiares e áreas rurais. Essa prática expõe as pessoas ao risco de explosões e de intoxicação ou contaminação por produtos químicos derivados da pólvora.

O MPT relata que, embora o réu Gilson Fróes Prazeres Bastos não componha formalmente o quadro societário de nenhuma empresa, ele continua se apresentando como empresário do ramo, inclusive em declarações à imprensa. Segundo o órgão, essa atuação ocorre por meio de empresas constituídas por familiares, como a Fogos São João, que tem a esposa dele como titular.

Na decisão, o juiz Marco Antônio Nascimento, da 24ª Vara do Trabalho de Salvador, determinou que os réus se abstenham, diante dos riscos identificados, de:

“de fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo (Produto Controlado do Exército – PCE) ou material destinado à sua fabricação, e abstenham-se de contratar serviços externos que envolvam o manuseio de materiais ou misturas de explosivos, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 200 mil pelo descumprimento de cada uma das obrigações de fazer estabelecidas”.

DANOS MORAIS COLETIVOS

O magistrado registrou que inspeções realizadas em dezembro de 2023 comprovaram a existência de grande quantidade de fogos de artifício e artefatos de fabricação caseira contendo pólvora. Também foram constatados o transporte e o armazenamento de grandes quantidades de fogos sem registro no Ministério da Defesa. Na propriedade rural, não havia Plano de Fogo elaborado por engenheiro de mina, e o transporte era realizado sem guia de trânsito.

Em operação realizada em junho de 2024, foram identificadas duas fábricas clandestinas. A fiscalização também encontrou trabalhadores sem registro em carteira de trabalho e sem remuneração específica, além de instalações em más condições de conservação e sem a segurança necessária.

O juiz destacou a atuação do MPT na busca pela proteção dos trabalhadores e da comunidade, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas de saúde e segurança. Diante das irregularidades, condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

TUTELA ANTECIPADA

Em outubro de 2024, a juíza Adriana Manta, da 24ª Vara do Trabalho de Salvador, concedeu tutela antecipada a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), determinando a interrupção da fabricação, do transporte e do fornecimento de materiais explosivos. Naquele momento, a ação tramitava em Salvador porque, segundo apuração do MPT, a cadeia de fabricação clandestina envolvia diversos municípios do interior da Bahia, além da capital e da região metropolitana.

Posteriormente, outro magistrado atuando na mesma unidade acolheu uma preliminar de incompetência territorial e determinou a transferência do processo para a Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus. O MPT contestou a decisão por meio de mandado de segurança. Entre os argumentos apresentados, destacou que a transferência ocorreu após 15 meses de tramitação e que a fabricação e a comercialização ilegais de fogos de artifício tinham potencial de causar danos em âmbito suprarregional, o que justificaria a permanência da ação em Salvador.

Ao analisar o caso, o relator do mandado de segurança, desembargador Luís Carneiro, reconheceu que os elementos apresentados indicavam a potencialidade lesiva suprarregional das irregularidades. Com esse entendimento, a Subseção de Dissídios Individuais II (SDI-2) do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia determinou que o processo permanecesse na 24ª Vara do Trabalho de Salvador. Assim, a ação continuou tramitando na unidade, que posteriormente julgou o pedido de indenização por danos morais coletivos.

TRAGÉDIA EM 1998

Em 11 de dezembro de 1998, a explosão de uma fábrica clandestina de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus, na Bahia, deixou 64 mortos e seis sobreviventes, entre eles mulheres e crianças. Em 2020, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por violações de diversos direitos, incluindo os direitos à vida, à integridade pessoal e ao trabalho em condições justas e seguras. A sentença determinou medidas de reparação às vítimas e seus familiares, além de ações para prevenir novas violações.