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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) prorrogou por mais 45 dias o prazo para que a Prefeitura de Governador Jorge Teixeira comprove o cumprimento das determinações referentes à estrutura e ao funcionamento da Unidade Mista de Saúde do município. A decisão, publicada no Diário Oficial do Tribunal, foi assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, relator do processo.

A fiscalização do TCE-RO acompanha as medidas corretivas que foram previamente estabelecidas após uma inspeção na unidade de saúde. Entre as pendências a serem resolvidas estão a gestão do estoque de medicamentos, a ampliação da oferta de exames laboratoriais, os controles de proteção radiológica e a manutenção de equipamentos médicos. Além disso, a elaboração de normas internas, a criação de um plano de contingência e a regularização da direção técnica da unidade também são exigências.

A Controladoria-Geral do Município informou que um procedimento administrativo foi instaurado para monitorar o cumprimento das determinações do TCE-RO, e parte da documentação necessária já foi apresentada. Contudo, a administração municipal argumentou que algumas ações ainda dependem de processos legislativos, da análise do Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero) e da execução de serviços técnicos programados. Embora a Controladoria tenha solicitado um prazo de 90 dias, o conselheiro relator considerou que 45 dias adicionais seriam suficientes.

O novo prazo terá início em 6 de novembro de 2026, e a Controladoria-Geral deverá comprovar individualmente o cumprimento das medidas, encaminhando a documentação ao Tribunal de Contas. O TCE-RO alertou que o descumprimento injustificado das determinações poderá acarretar a aplicação de multas aos responsáveis, conforme a legislação estadual. O processo envolve o prefeito Gilmar Tomaz de Souza, o secretário municipal de Saúde, Diego Mamedio dos Santos, e a controladora-geral Josiane Carvalho Brito. Após o término do prazo, o processo será novamente analisado pela área técnica do Tribunal, independentemente da apresentação da documentação.

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Fonte: Informações do site jaruonline.com.br