Licitação de R$ 18,8 bilhões para ônibus em Curitiba é suspensa pelo TCE-PR

O conselheiro Fábio de Souza Camargo, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), determinou a suspensão imediata da licitação de aproximadamente R$ 18,8 bilhões para a concessão do transporte coletivo de Curitiba à iniciativa privada pelos próximos 15 anos. A medida cautelar foi concedida na quarta-feira (28) e submetida ao Tribunal Pleno, que deverá analisar sua homologação. A decisão atende a uma representação apresentada pela empresa Autoviação São José dos Pinhais Ltda.

A concorrência pública FUC nº 001/2026 prevê a divisão do transporte coletivo em cinco lotes: BRT 1, BRT 2, Norte, Oeste e Sul. A suspensão determinada por Camargo alcança o recebimento e a abertura das propostas, o julgamento, a adjudicação, a homologação e a assinatura dos contratos, até nova deliberação do Tribunal.

O cronograma inicial previa o recebimento das propostas em 17 de novembro e a realização da sessão pública em 26 de novembro. A Urbanização de Curitiba S.A. (Urbs) tem 48 horas para comprovar o cumprimento da medida, enquanto os interessados dispõem de 15 dias para apresentar defesa.

Fundamentos da decisão

Camargo esclareceu que a medida não é a mesma cautelar derrubada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em 23 de outubro. Na ocasião, o tribunal suspendeu os efeitos de uma decisão anterior, tomada no processo 605.694/26, após representação de Alexandre Morosini Prúdio, que questionava uma possível incompatibilidade entre os sistemas municipal e metropolitano de transporte. Segundo o conselheiro, a nova decisão tem fundamentos diferentes e foi motivada por uma representação apresentada por outra empresa.

O conselheiro sustentou que os artigos 70, 71 e 75 da Constituição Federal garantem ao TCE-PR competência própria para fiscalizar e exercer o controle externo. Segundo ele, a medida não contraria a decisão judicial anterior, mas trata de questões que não foram analisadas pelo Judiciário.

Entre os pontos levantados está o intervalo entre a análise prévia do Tribunal e a publicação do edital. A fiscalização do TCE-PR foi encerrada em junho, enquanto o edital foi publicado em agosto. Para Camargo, é necessário verificar se as alterações realizadas nesse período mantiveram as condições avaliadas pela equipe técnica.

Outro questionamento envolve os ganhos de eficiência das concessionárias. O Tribunal havia recomendado a adoção de critérios claros para que parte dos ganhos de produtividade das empresas fosse repassada aos usuários. A Urbs informou que alterou as minutas contratuais para atender à recomendação. Camargo reconheceu, porém, que esse ponto, isoladamente, não justificaria a suspensão da licitação.

A distribuição dos riscos relacionados à possível redução no número de passageiros também foi questionada. Durante a fiscalização, a Urbs informou que esse risco seria assumido pelo poder concedente. Entretanto, segundo a empresa representante, essa condição não foi expressamente estabelecida no edital nem na matriz de riscos. Para o conselheiro, caso as concessionárias tenham de assumir eventuais prejuízos com a diminuição de passageiros, poderão incluir esses custos no valor das propostas.

O quarto ponto diz respeito às alterações realizadas por meio de boletins de esclarecimento, sem a republicação do edital ou a reabertura dos prazos. Entre as mudanças questionadas estão as exigências de experiência anterior das empresas e as fórmulas utilizadas para calcular o desempenho e a remuneração das concessionárias. Camargo apontou que a Lei de Licitações determina a divulgação de novas versões e a reabertura dos prazos quando as alterações podem comprometer a elaboração das propostas.

Valor da concessão

De acordo com os valores apresentados na petição inicial, a concessão prevê uma remuneração referencial total de aproximadamente R$ 18,843 bilhões ao longo dos 15 anos de contrato. O montante corresponde a uma média estimada de R$ 1,26 bilhão por ano, R$ 104,69 milhões por mês e R$ 3,44 milhões por dia.

O conselheiro ressaltou que os valores são médias calculadas sobre a remuneração referencial global e não representam o desembolso diário efetivo do município, que depende da arrecadação tarifária.

Posicionamento da Urbs

Em nota, a Urbs informou que foi notificada e que irá analisar o conteúdo da decisão para adotar as medidas administrativas e jurídicas cabíveis. A empresa defendeu a segurança jurídica do processo e destacou que o edital foi elaborado com base em estudos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc).

A Urbs também mencionou a realização de consulta pública e de duas audiências públicas em outubro de 2025. Segundo a empresa, a nova concessão prevê a renovação da frota e a inclusão de ônibus elétricos.

Camargo ainda citou como precedente o processo envolvendo a Lottopar, relatado pelo conselheiro Ivan Bonilha. Na ocasião, o Judiciário derrubou uma cautelar do TCE-PR, mas o Tribunal Pleno ainda não decidiu sobre a anulação do contrato.

O conselheiro afirmou que permitir o avanço da licitação sem esclarecer os questionamentos pode resultar na apresentação e no julgamento de propostas baseadas em condições potencialmente irregulares.

A decisão também esclarece que a suspensão não interrompe os serviços de transporte coletivo atualmente prestados à população e não representa uma conclusão definitiva sobre as possíveis irregularidades. O caso ainda será submetido ao contraditório e à ampla defesa durante a instrução.

Caso a cautelar seja homologada, o TCE-PR comunicará o TJ-PR para que avalie os possíveis efeitos da medida sobre o processo judicial em andamento. O voto de Camargo foi submetido ao Tribunal Pleno com proposta de homologação. Até a tarde de 30 de outubro, não havia decisão publicada sobre o resultado da votação.

Com informações do Blog do Esmael