O Ministério Público do Estado do Ceará, através das 7ª e 8ª Promotorias de Justiça de Sobral, recomendou a suspensão de um contrato de assessoria jurídica firmado pela prefeitura.A contratação, voltada para a estruturação de operações de cessão …

O Ministério Público do Estado do Ceará, através das 7ª e 8ª Promotorias de Justiça de Sobral, recomendou a suspensão de um contrato de assessoria jurídica firmado pela prefeitura.

A contratação, voltada para a estruturação de operações de cessão onerosa de créditos e precatórios do Fundef, foi questionada devido à ausência de licitação e de comprovação da especialização do escritório contratado conforme a Lei Complementar nº 208/2024.

Os promotores apontaram preocupação com os honorários de 4,5% sobre o valor bruto sem teto financeiro definido, o que pode afetar recursos da educação e o repasse obrigatório de 60% aos profissionais do magistério.

A administração municipal tem o prazo de dez dias úteis para suspender o acordo e adotar providências, sob risco de enfrentar medidas judiciais em caso de descumprimento.

Com informações de: Sobral Online