Transparência: Novas regras para divulgação de incentivos fiscais em Goiânia

 O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 685/2025) que estabelece normas suplementares para promover o controle e a transparência na concessão de incentivos fiscais relativos a tributos municipais. De autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

As regras abrangem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), entre outros tributos municipais.

Segundo o texto, deverão ser publicadas e atualizadas mensalmente, na plataforma digital de transparência mantida pelo Executivo, informações sobre benefícios fiscais concedidos a contribuintes – como isenção, redução da base de cálculo, remissão, anistia, crédito presumido e moratória.

Também deverão ser divulgados notas técnicas, pareceres e estudos relativos à metodologia utilizada para calcular a renúncia de receita, além dos valores totais dos incentivos, da espécie do benefício, da região administrativa e do bairro, do tipo de atividade econômica ou segmento empresarial e do período de concessão (mês e ano).

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