Empréstimo consignado em caso de morte: quem paga a dívida do INSS?

A morte de um aposentado ou pensionista não significa, necessariamente, o fim das dívidas deixadas por ele. Quando existe um empréstimo consignado do INSS com parcelas em aberto, os descontos no benefício são interrompidos, mas o saldo devedor continua existindo.

A responsabilidade pelo pagamento é do espólio, ou seja, do conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa falecida. Os herdeiros, porém, não precisam usar o próprio dinheiro para quitar a dívida: o pagamento fica limitado ao valor da herança.

Essa regra está prevista no Código Civil e foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Há, no entanto, uma possibilidade de quitação por meio do seguro prestamista, caso essa proteção tenha sido contratada junto com o empréstimo.

O que acontece com o empréstimo consignado do INSS quando o titular morre?

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da aposentadoria ou da pensão. Como o pagamento acontece antes de o benefício chegar à conta do segurado, essa linha de crédito costuma oferecer juros menores do que outras modalidades de empréstimo pessoal.

A contratação depende de autorização expressa do beneficiário, conforme a Lei nº 10.820/2003. Com o falecimento do titular, o benefício é encerrado e os descontos deixam de ser realizados.

Isso, entretanto, não significa que o contrato seja automaticamente cancelado. O saldo que ainda falta pagar permanece como uma dívida da pessoa falecida e deve ser tratado no inventário.

O STJ já decidiu que a morte do contratante não extingue a obrigação financeira. A cobrança deve ser direcionada ao espólio e, depois da partilha, aos herdeiros, respeitando o limite do patrimônio recebido.

Durante muito tempo, circulou a interpretação de que o empréstimo consignado seria extinto com a morte do titular. A ideia tinha como referência o artigo 16 da antiga Lei nº 1.046/1950, mas o STJ entende que essa disposição não está mais em vigor.

Herdeiros precisam pagar o empréstimo consignado com dinheiro próprio?

Não. A legislação estabelece que as dívidas deixadas por uma pessoa falecida devem ser pagas com os bens da herança, sem transferir aos familiares a obrigação de utilizar o patrimônio particular.

O artigo 1.997 do Código Civil determina que a herança responde pelas dívidas do falecido. Já o artigo 1.792 estabelece que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança.

Na prática, isso significa que o banco pode receber parte do patrimônio deixado pela pessoa para quitar o empréstimo, mas não pode exigir que os familiares comprometam salário, poupança ou imóveis próprios para pagar a diferença.

Veja como funciona em diferentes situações:

Os cenários são simplificados. Durante o inventário, outros credores também podem apresentar cobranças contra o patrimônio deixado.

Seguro prestamista pode quitar o consignado após a morte?

Sim. O seguro prestamista pode quitar total ou parcialmente o saldo devedor de um empréstimo quando acontece uma situação prevista na apólice, como a morte do titular.

Quando a cobertura é confirmada, a seguradora paga diretamente à instituição financeira. Assim, o valor coberto deixa de ser uma obrigação do espólio.

A contratação desse seguro é opcional. O banco não pode obrigar o consumidor a adquirir a proteção como condição para liberar o empréstimo, pois essa prática pode caracterizar venda casada, proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, nem todo empréstimo consignado possui seguro prestamista. A família precisa consultar o contrato para verificar se a proteção foi incluída.

Também é importante não confundir o seguro prestamista com o seguro de vida. O primeiro é destinado a quitar uma dívida com a instituição financeira, enquanto o segundo paga a indenização aos beneficiários indicados na apólice.

Como acionar o seguro prestamista para quitar a dívida?

Se a pessoa falecida tinha seguro prestamista, a família pode solicitar a análise da cobertura. O primeiro passo é verificar o contrato do empréstimo e identificar a seguradora responsável.

Confira as providências:

1. Solicite o contrato ao banco: procure informações sobre seguro prestamista ou seguro de proteção financeira. O custo também pode aparecer no Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo.
2. Reúna os documentos: normalmente são solicitados a certidão de óbito, os documentos pessoais do falecido e de quem está fazendo o pedido, além do número do contrato.
3. Comunique o falecimento: entre em contato com o banco ou com a seguradora indicada na apólice para informar o ocorrido e abrir o processo de sinistro.
4. Guarde os protocolos: acompanhe a análise e solicite informações sobre a decisão da seguradora e o valor eventualmente coberto.

Se a cobertura for negada sem justificativa adequada, a família pode procurar a ouvidoria da empresa e registrar uma reclamação no Consumidor.gov.br ou nos canais de atendimento da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O empréstimo consignado do falecido pode ser descontado da pensão por morte?

Não. A dívida do empréstimo consignado não pode ser transferida automaticamente para a pensão por morte recebida pelo cônjuge ou por outro dependente.

Isso acontece porque a autorização para descontar as parcelas é concedida pelo próprio titular do benefício. Com o falecimento, essa autorização não passa para a pessoa que começa a receber a pensão.

A regra está no artigo 5º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que regulamenta os empréstimos consignados nos benefícios previdenciários.

Se o pensionista identificar descontos referentes a um contrato feito pela pessoa falecida, pode contestar a cobrança junto ao banco e ao INSS. Caso o problema não seja resolvido, também pode buscar orientação jurídica para solicitar a devolução dos valores.

Isso não impede que o dependente contrate um empréstimo consignado próprio. Nesse caso, os descontos podem ocorrer normalmente, desde que exista autorização do titular da pensão e sejam respeitadas as regras da modalidade.

Qual é a diferença entre espólio e pensão por morte?

O espólio corresponde ao conjunto de bens, direitos e dívidas deixados pela pessoa falecida. É esse patrimônio que responde pelas obrigações financeiras, incluindo o saldo de um empréstimo consignado.

Já a pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes que atendem aos requisitos legais. Ela não faz parte da herança e pertence a quem tem direito ao benefício.

Por isso, o banco pode apresentar uma cobrança no inventário, mas não pode tratar a pensão recebida pelo dependente como se fosse um bem deixado pelo segurado falecido.

O que a família deve fazer após a morte de quem tinha consignado?

Algumas providências ajudam a organizar a situação financeira e evitar cobranças ou descontos indevidos. O ideal é reunir os documentos e comunicar formalmente o falecimento às instituições envolvidas.

Veja o que fazer:

• Obter a certidão de óbito: o documento será necessário para comunicar o falecimento ao banco, ao INSS e à seguradora.
• Verificar o encerramento do benefício: a família pode consultar a situação junto ao INSS e evitar movimentar valores depositados após a morte.
• Solicitar o contrato do empréstimo: o documento permite identificar o saldo devedor e verificar se existe seguro prestamista.
• Avisar a instituição financeira: comunique oficialmente o falecimento e encaminhe a certidão de óbito.
• Levantar os bens deixados: imóveis, veículos, contas bancárias e aplicações financeiras devem ser considerados no inventário.

Com essas informações, a família consegue identificar se a dívida será quitada pelo seguro ou se deverá ser paga com os recursos do espólio.

Como avisar o INSS e o banco sobre o falecimento?

O falecimento pode ser comunicado ao INSS pelo aplicativo ou site Meu INSS, por meio do serviço de solicitação de encerramento de benefício, ou pela Central 135.

Segundo o instituto, o aviso feito pela família é facultativo, pois os cartórios de registro civil já comunicam os óbitos aos sistemas do governo. Mesmo assim, informar o falecimento pode ajudar a evitar depósitos indevidos.

No banco, a comunicação pode ser feita pela central de atendimento ou presencialmente em uma agência. É recomendável solicitar o número do protocolo, uma cópia do contrato e o extrato com o saldo devedor na data do falecimento.

A família não deve utilizar cartão, senha ou conta bancária da pessoa falecida para movimentar valores ou pagar parcelas.

E se o valor das dívidas for maior que o patrimônio deixado?

Quando o total das dívidas ultrapassa o valor dos bens, o espólio responde pelo pagamento até onde o patrimônio permitir. O restante não pode ser cobrado dos herdeiros com recursos próprios.

Nessa situação, pode não haver patrimônio disponível para divisão entre os familiares. A legislação também permite que os herdeiros renunciem à herança, por escritura pública ou termo judicial, conforme o artigo 1.806 do Código Civil.

A renúncia é definitiva e não pode ser desfeita livremente depois. Por isso, é importante buscar orientação jurídica antes de tomar essa decisão. Famílias que não têm condições de contratar um advogado podem procurar a Defensoria Pública.

O banco pode cobrar a dívida do consignado depois da morte?

Sim, desde que a cobrança seja direcionada ao espólio ou aos herdeiros, respeitando o limite da herança recebida.

Se houver patrimônio disponível, a instituição financeira pode buscar o pagamento pelos meios previstos em lei e no contrato. Caso a dívida não seja quitada, também poderá recorrer à Justiça para cobrar o valor devido.

Quando a pessoa morre sem deixar bens, não há patrimônio para responder pela obrigação. Nessa situação, os familiares podem apresentar documentos que comprovem a inexistência de herança.

A família também pode buscar orientação sobre a possibilidade de realizar um inventário negativo, procedimento utilizado para formalizar que a pessoa falecida não deixou bens a inventariar.

Se o banco insistir em cobrar a dívida diretamente do patrimônio pessoal dos familiares, sem que exista herança que justifique a cobrança, a situação pode ser contestada junto ao Procon, ao Banco Central ou pela via judicial.

Como reorganizar as finanças da família após o falecimento?

Além das questões relacionadas ao empréstimo, a morte de um familiar pode provocar mudanças importantes no orçamento doméstico. Despesas com funeral, cartório e inventário podem se somar à redução da renda mensal.

Algumas medidas ajudam a organizar esse período:

• Liste as despesas fixas da casa e identifique quais dependiam da renda da pessoa falecida.
• Solicite a pensão por morte, caso exista direito ao benefício. A data do requerimento pode influenciar o início do pagamento.
• Verifique se há valores a receber em nome do falecido, como benefícios não sacados, FGTS ou restituições.
• Evite recorrer ao cheque especial e ao rotativo do cartão para cobrir despesas do inventário, pois essas modalidades costumam ter juros elevados.
• Antes de contratar crédito, compare o Custo Efetivo Total (CET), que reúne juros e demais encargos da operação.

A principal orientação é não assumir uma dívida que não pertence ao patrimônio pessoal dos herdeiros. Antes de realizar qualquer pagamento, a família deve verificar o contrato, a existência de seguro prestamista e o valor dos bens deixados.

Com informações: Serasa Crédito.