A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, pôs fim à escala 6×1 ao instituir a redução progressiva da jornada para 40 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado, mas não trouxe ressalva expressa ao trabalho em alto-mar. Para o setor de petróleo e gás offshore, a mudança abre uma frente de incerteza regulatória, pressão de custos e litigiosidade, segundo análise do advogado Pedro Calmon Neto, sócio do PCFA – Pedro Calmon Filho & Associados e especialista em Direito Marítimo e Direito do Trabalho Portuário e Offshore, em artigo de opinião publicado pelo Monitor do Mercado.

O calendário definido pela emenda é curto. Em 16 de dezembro de 2026 passam a valer o segundo dia de repouso semanal e o teto transitório de 42 horas semanais. Nessa data deixam de produzir efeitos cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com o novo texto. Em 16 de dezembro de 2027, o limite definitivo cai para 40 horas semanais, sem redução salarial nominal ou proporcional, inclusive para contratos em vigor.

Regime contínuo e arcabouço especial

Segundo a análise, plataformas e embarcações de apoio marítimo não podem ser tratadas como ambiente de escritório. A operação offshore funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, com logística de helicópteros, transporte marítimo e acomodação confinada. A sustentabilidade do modelo depende de regras específicas: a Lei 5.811/1972 para exploração e produção e os artigos 248 a 252 da CLT e a Maritime Labour Convention (MLC/2006) da OIT, incorporada ao direito brasileiro, para aquaviários de embarcações de apoio.

O texto da emenda, no novo § 2º do artigo 7º, reconhece a existência de regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, lembra a análise. Ainda assim, a ausência de menção direta ao trabalho embarcado exigiria das empresas uma resposta preventiva, sobretudo diante de interpretações literais que podem surgir no contencioso e na fiscalização.

Contencioso trabalhista e Súmula 391

De acordo com Calmon Neto, a primeira consequência da promulgação sem ressalva expressa é o aumento da litigiosidade. A partir de 16 de dezembro de 2026, seriam previsíveis reclamações fundadas na suposta não recepção da Lei 5.811/1972 pela nova redação do artigo 7º e na alegada perda de eficácia de cláusulas coletivas sobre escalas de embarque. Essas teses, na avaliação do especialista, ignoram a natureza compensatória do regime de embarque e podem ser enfrentadas com solidez se houver estratégia de defesa coordenada.

O precedente histórico mencionado no artigo é a Súmula 391 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que confirmou em 2005 a recepção da Lei 5.811/1972. O setor petrolífero conviveu por 17 anos com insegurança jurídica após a Constituição de 1988 até essa confirmação. Para o autor, os fundamentos da súmula saem reforçados pela nova emenda, porque o texto reconhece regimes diferenciados estabelecidos em lei e reserva à legislação a disciplina de duração e repousos.

No plano administrativo, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego tende a adotar leituras literais do novo texto enquanto não houver regulamentação específica, segundo a análise. Por isso, a recomendação é manter documentação das escalas e dos instrumentos coletivos pronta para sustentar a defesa em eventual autuação.

Apuração por ciclo e escala 14×14

Na escala tradicional de 14 dias de embarque por 14 dias de folga em turnos de 12 horas, a apuração do trabalho não ocorre pela semana isolada de sete dias, mas pelo ciclo completo de 28 dias. Nesse arranjo, o trabalhador realiza 168 horas por ciclo, equivalente ao divisor de 180 horas em meses de 30 dias, e desfruta de cerca de 182 dias integrais de descanso por ano em casa. No regime geral 5×2, o número de dias de repouso é de aproximadamente 104 por ano.

O módulo mensal de 180 horas fica abaixo do divisor de 200 horas associado à jornada de 40 horas semanais, de modo que o regime de embarque, apurado pelo ciclo, já se acomodaria ao teto definitivo da emenda. Impor dois dias de descanso dentro da semana em que o profissional está confinado na plataforma, sustenta o artigo, desestruturaria a operação. O planejamento de turmas exigiria aumento do contingente a bordo acima dos limites normativos de People on Board (POB) e da capacidade dos camarotes, além de multiplicar voos de helicóptero e a exposição do trabalhador aos riscos do deslocamento.

O relator da matéria no Senado, senador Omar Aziz, reconheceu em plenário a impossibilidade de exigir do trabalhador de plataforma o retorno semanal à terra para gozar dois dias de descanso, conforme lembrado na análise. Em grandes polos internacionais de águas profundas, como Mar do Norte, Golfo do México e África Ocidental, escalas de 14×14, 21×21 e até 28×28 são praticadas de forma consolidada, sob padrões internacionais de segurança e descanso.

Acordos coletivos e Tema 1.046 do STF

Diante do prazo que expira em 16 de dezembro de 2026, a repactuação preventiva dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) é apontada como a ferramenta mais eficaz para reduzir a exposição a questionamentos. O setor conta com os incisos XIII e XIV do artigo 7º da Constituição, que desde 1988 autorizam a compensação de horários e os turnos de revezamento superiores a seis horas mediante negociação coletiva, e com o novo § 3º do mesmo artigo, que reserva à lei a disciplina da duração do trabalho e dos repousos nos regimes diferenciados, campo já ocupado pela Lei 5.811/1972.

A esses fundamentos soma-se a tese de repercussão geral do Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a validade de normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. As minutas de aditivos aos ACTs vigentes devem reconhecer formalmente o regime de embarque, seja 14×14, 21×21, 28×28 ou equivalente, como modalidade diferenciada fundada, conforme o caso, na Lei 5.811/1972 ou nos artigos 248 a 252 da CLT e na MLC/2006.

O texto também recomenda declarar expressamente que o segundo dia de repouso semanal instituído pela Emenda Constitucional nº 141/2026 já se encontra absorvido e quitado no período de folga desembarcada. Além disso, é fundamental pactuar que a apuração da jornada ocorre exclusivamente pelo ciclo completo da escala, preservar os divisores históricos do regime e declarar que as parcelas pré-fixadas expressam o valor global negociado para a escala. O aditivo não cria a compensação, que é inerente ao regime de embarque e preexiste à emenda, mas a torna expressa e reduz o espaço para interpretações literais.

Mobilização institucional e PEC paralela

A sustentação da Lei 5.811/1972 ampara-se na recepção já reconhecida pela Súmula 391 e no princípio da especialidade, acolhido pelo artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), segundo o qual a norma geral superveniente não afasta a disciplina especial anterior. Para além da adequação negocial imediata, a segurança jurídica definitiva exige atuação institucional, segundo a análise.

Entidades representativas do setor vêm atuando junto ao Congresso Nacional em favor da lei prevista no § 3º do artigo 7º da Constituição e da PEC paralela anunciada pelo líder do MDB no Senado, senador Eduardo Braga, destinada a inserir de forma expressa no texto constitucional os regimes diferenciados dos setores de funcionamento contínuo, entre eles o trabalho embarcado.

Na conclusão de Calmon Neto, a aplicação do fim da escala 6×1 não pode converter-se em ameaça à viabilidade das operações marítimas. Preservar o arcabouço especial do setor offshore e adequar os acordos coletivos até 16 de dezembro de 2026 é condição apontada como indispensável para manter a segurança jurídica dos investimentos e a soberania energética do Brasil.