ANEEL consulta para retirada de PIS/Cofins da energia – Jornal Agora

A ANEEL recebe até 30 de outubro de 2026 contribuições para uma proposta que retira componentes de PIS/Pasep e Cofins.

O objetivo é adequar os preços regulados à reforma tributária e evitar que encargos antigos permaneçam nos cálculos.

A consulta pública abrange contratos regulados de geração e comercialização de energia elétrica, incluindo encargos setoriais.

As sugestões devem ser enviadas ao e-mail [email protected], e a ANEEL analisará as contribuições antes de qualquer decisão regulatória.

Objetivo da consulta pública

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) está promovendo uma consulta pública até o dia 30 de outubro de 2026 para discutir a retirada dos componentes de PIS e Cofins em contratos de energia. Essa ação busca adequar os preços regulados às novas diretrizes da reforma tributária e evitar que encargos antigos permaneçam nas contas após as mudanças fiscais.

Embora a consulta esteja em andamento, é importante ressaltar que não se trata de um desconto automático nas contas de energia. O objetivo é coletar contribuições e sugestões dos interessados, que podem ser enviadas para o e-mail [email protected] durante o período estipulado.

Contratos afetados pela proposta

A proposta da ANEEL abrange contratos regulados tanto de geração quanto de comercialização de energia elétrica, além de encargos setoriais. É relevante destacar que a mudança se aplica apenas a contratos com preços estabelecidos antes de 16 de janeiro de 2025, uma vez que estes não incorporavam as alterações tributárias que foram implementadas posteriormente.

A agência busca, assim, garantir o equilíbrio dos valores pactuados, permitindo ajustes que evitem cobranças indevidas e distorções de preços entre os agentes do mercado. Além disso, os percentuais propostos para a retirada dos tributos são de 3,65% para o regime cumulativo e 9,25% para o regime não cumulativo, servindo como parâmetros para o reequilíbrio dos contratos.

As modificações visam facilitar uma melhor adaptação à Lei Complementar 214/2025, que possibilita ajustes contratuais em função das novas regras de IBS e CBS. Na prática, isso deve impedir a permanência de valores antigos que não são mais aplicáveis e facilitar a estrutura de tarifas justas para os consumidores.

A ANEEL reafirma que todos os ajustes serão feitos sem a necessidade de aditivos individuais aos contratos, uma vez que se ação é uma obrigação legal de reequilíbrio que não exige renegociação.

A participação é aberta a empresas, entidades e pessoas interessadas que queiram dar suas opiniões sobre a consulta, permitindo assim uma maior transparência e participação da sociedade nesse processo administrativo.