MP das bets recebe 99 emendas e deputados tentam reabrir mercado de apostas

A medida provisória que proibiu as apostas esportivas e os jogos online no Brasil recebeu 99 emendas de deputados e senadores. Parte das propostas busca reabrir o mercado de apostas, preservar contratos de patrocínio de clubes de futebol e recuperar autorizações de empresas que foram impedidas de operar.

Um levantamento do Congresso em Foco aponta que o PL, o PP e o PSDB concentram 69 das 99 emendas apresentadas à MP 1.394/2026, o equivalente a 69,7% do total. Cinco propostas foram retiradas pelos autores, deixando 94 emendas em análise.

Publicada em 25 de setembro, a medida provisória foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país. A medida também determinou o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor e estabeleceu regras para a devolução dos valores aos apostadores.

O governo justificou a decisão com os impactos das apostas sobre o endividamento das famílias e a saúde mental. Segundo estudos citados pelo Executivo, os brasileiros podem ter transferido dezenas de bilhões de reais líquidos às plataformas em 2025.

A estimativa do governo é de perda de R$ 12 bilhões em arrecadação tributária entre 2026 e 2028. O Executivo, porém, sustenta que os possíveis prejuízos sociais justificam a proibição. A metodologia utilizada para calcular a perda de receitas foi questionada pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.

Propostas tentam liberar apostas esportivas e restringir jogos online

As emendas apresentam diferentes caminhos para modificar a MP. Algumas defendem a retomada das apostas esportivas, enquanto outras propõem liberar parte dos jogos online, preservar empresas autorizadas ou estabelecer novas restrições aos usuários.

O senador Dr. Hiran (PP-RR), por meio da emenda 38, e o senador Marcos Pontes (PL-SP), na emenda 15, defendem a manutenção das apostas esportivas.

Já o deputado Pedro Aihara (PP-MG), na emenda 14, propõe permitir também jogos online, mas com exceção dos chamados slots, categoria que inclui o jogo conhecido como tigrinho.

O deputado Julio Arcoverde (PP-PI), na emenda 28, quer preservar as modalidades oferecidas por empresas que já tinham autorização para funcionar. Nesse modelo, a proibição ficaria concentrada nas plataformas clandestinas.

Julio Lopes (PP-RJ) também apresentou propostas para manter parte do mercado regulamentado.

Empresas querem recuperar autorizações

Outra frente de emendas busca garantir a continuidade das empresas que operavam legalmente antes da publicação da medida provisória.

Na emenda 79, o deputado Capitão Alden (PL-BA) propõe restabelecer automaticamente as autorizações federais que foram extintas, sem exigir uma nova habilitação ou o pagamento de outra outorga. A proposta também prevê ampliar o prazo das licenças pelo período em que as operações ficaram interrompidas.

Em outra proposta, registrada como emenda 67, o parlamentar defende a manutenção dos jogos online de empresas autorizadas durante uma avaliação dos impactos sociais, econômicos e sanitários da atividade. O período de análise poderia durar até 12 meses.

Mauricio Neves (PP-SP), na emenda 64, propõe substituir a proibição por um modelo de exploração autorizada, com fiscalização e mecanismos de proteção aos jogadores. Átila Lira (PP-PI), na emenda 77, quer manter as licenças até o fim de sua validade.

Marcos Braz propõe preservar patrocínios de clubes

O deputado Marcos Braz (PSDB-RJ), ex-vice-presidente de futebol do Flamengo, apresentou cinco emendas à medida provisória. Uma delas trata diretamente dos contratos de publicidade e patrocínio entre empresas de apostas e clubes esportivos.

A proposta permite que marcas de empresas autorizadas continuem nos uniformes e nas arenas até o fim da temporada esportiva ou por até 24 meses, conforme os contratos vigentes.

Braz argumenta que a suspensão imediata dos patrocínios poderia prejudicar as finanças dos clubes, inclusive os investimentos nas categorias de base e no futebol feminino. A medida prevê um período de transição para a publicidade, sem autorizar a retomada das apostas nesse intervalo.

Outra emenda apresentada pelo deputado permite apostas em placares e resultados de partidas, mas mantém a proibição de cassinos virtuais e de apostas em lances individuais, como cartões, escanteios e pênaltis. A justificativa é reduzir os riscos de manipulação de resultados.

Outras propostas estabelecem limites aos apostadores

Nem todas as emendas buscam flexibilizar a proibição. Algumas defendem regras mais restritivas para os usuários e medidas de prevenção à dependência em jogos.

O deputado Sargento Reginauro (PSDB-CE), por exemplo, propõe impedir apostas e depósitos entre 22h e 5h. A emenda também prevê a exigência de comprovação de renda para usuários que ultrapassarem determinados limites financeiros.

Há ainda propostas para proibir apostas por beneficiários do Bolsa Família, limitar depósitos e restringir a publicidade. Outras medidas incluem alertas e pausas obrigatórias durante o uso das plataformas.

Na área da saúde, Tabata Amaral (PSB-SP) e Ana Paula Lima (PT-SC) defendem ampliar as ações de prevenção e o tratamento da dependência em jogos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Bruno Ganem (Podemos-SP) propõe destinar parte das multas aplicadas ao setor para financiar esse atendimento. Já Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou uma emenda para preservar recursos destinados a entidades esportivas e rever a distribuição das receitas das loterias.

PL, PP e PSDB lideram número de emendas

O PL apresentou 24 emendas à MP, seguido pelo PP, com 23, e pelo PSDB, com 22. Somadas, as três legendas respondem por 69,7% das propostas.

Os demais partidos também apresentaram sugestões de mudança. O MDB registrou 12 emendas, o PSD cinco, o PSB quatro, o PT três, o Republicanos três e o Podemos duas. O senador Romário, sem partido, apresentou uma proposta, que posteriormente foi retirada.

Entre os parlamentares, Capitão Alden (PL-BA) e Sargento Reginauro (PSDB-CE) aparecem com o maior número de emendas, 17 cada um.

Na sequência estão Alessandro Vieira (MDB-SE), com oito; Julio Arcoverde (PP-PI), com seis; e Marcos Braz (PSDB-RJ), Beto Preto (PSD-PR) e Bebeto (PP-RJ), com cinco propostas cada.

A concentração de emendas em três partidos, porém, não significa que todas as propostas defendam a retomada das apostas. Também há sugestões relacionadas à saúde pública, à fiscalização e à proteção dos usuários. Como algumas emendas tratam de mais de um assunto, o levantamento não permite estabelecer com precisão quantas defendem a liberação dos jogos.

MP aguarda análise no Congresso e é discutida no STF

Enquanto o Congresso discute possíveis mudanças na medida provisória, o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3) uma audiência pública para debater os impactos da proibição. O encontro, conduzido pelo ministro Luiz Fux, reúne 34 representantes de clubes de futebol, empresas, entidades esportivas e órgãos do governo.

Na abertura da audiência, Fux rebateu críticas sobre a composição dos participantes. O ministro afirmou que os efeitos negativos das apostas já haviam sido discutidos em encontros anteriores, realizados em 2024, e declarou ter formado a percepção de que as bets deveriam ser banidas. A audiência não representa um julgamento da medida provisória.

No Congresso Nacional, a comissão mista responsável por analisar a MP foi designada em 30 de setembro, mas ainda aguarda instalação. A medida entra em regime de urgência a partir de 9 de novembro. O prazo inicial de vigência termina em 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.

Para se tornar lei, a medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Os parlamentares poderão manter a proibição ou alterar as regras para o funcionamento das apostas no país.