O seguro-garantia judicial e os limites da cobrança indireta do crédito tributário

Fonte: legismap.com.br | Data: 04/11/2026 06:24:21

Uma leitura securitária do Tema 1.263 do STJ

Ana Rita Petraroli[1]

Tiago Moraes Gonçalves[2]

I. Apresentação

O Direito Securitário é rico porque, embora possua princípios, institutos e disciplina normativa próprios, está permanentemente em diálogo com outros ramos do Direito.

Isso decorre, em grande medida, da própria função econômica do seguro, que se desenvolveu como instrumento de transferência e gestão de riscos associados às mais diversas atividades humanas e empresariais, o que demanda da atividade seguradora constante criação e aperfeiçoamento de produtos que mitiguem esses riscos.

Foi justamente nesse cenário que o mercado segurador, sempre criativo, desenvolveu e consolidou o seguro-garantia judicial como alternativa eficaz ao depósito em dinheiro e à constrição patrimonial nas execuções ficais, nos cumprimentos de sentença e nas execuções trabalhistas.

Trata-se de modalidade de contrato de seguro pela qual uma sociedade seguradora assume, perante o credor, a obrigação de garantir o cumprimento de determinada obrigação discutida em juízo, até o limite estabelecido na apólice. Sua estrutura envolve três sujeitos: o devedor, que contrata o seguro e é denominado “Tomador”; a seguradora, que assume o risco garantido; e o credor, que figura como Segurado e beneficiário da garantia.

A particularidade desse contrato está no fato de que, embora a garantia seja constituída em benefício do credor, sua contratação também atende a um interesse próprio do devedor. Ao oferecer uma apólice de seguro-garantia judicial, ele procura evitar que a discussão sobre determinada obrigação comprometa imediatamente seu patrimônio, seu capital de giro ou a continuidade de suas atividades econômicas, sem retirar do credor a segurança de que poderá obter a satisfação de seu crédito, caso reconhecido como devido.

Sua função, portanto, é compatibilizar interesses que, no processo executivo, frequentemente se apresentam em posições antagônicas: assegurar ao credor uma garantia efetiva de satisfação de seu crédito e permitir ao devedor que continue dispondo dos recursos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, sem a imobilização antecipada de valores que poderão sequer ser devidos ao final da controvérsia.

A compreensão dessa dupla finalidade do seguro-garantia judicial, bem identificada por Gustavo de Medeiros Melo em estudo publicado ainda em 2011[3], quando essa modalidade de seguro judicial ainda “engatinhava” e começava a conquistar espaço no sistema processual brasileiro, é essencial para a reflexão que pretendemos provocar neste artigo.

Vale dizer, muito embora o Tema 1.263 do STJ envolva controvérsia aparentemente restrita ao Direito Tributário, consistente em definir se a oferta de seguro-garantia judicial pelo devedor tem ou não o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN, sua solução passa necessariamente pela compreensão da natureza, da finalidade e dos efeitos jurídicos do seguro-garantia judicial.

Afinal, é preciso compreender o que efetivamente representa, para o credor, a existência de uma garantia prestada por uma sociedade seguradora e em que medida essa circunstância deve influenciar a utilização de outros mecanismos destinados à satisfação do crédito.

É sob esse olhar que examinaremos a questão: uma análise securitária para além do pano de fundo tributário.

Por isso, antes de nos debruçarmos sobre o tema, é importante demonstrar a evolução do seguro-garantia judicial no sistema processual brasileiro e seu crescente aculturamento pela jurisprudência, sobretudo do STJ.

II. Evolução do seguro-garantia judicial na legislação

Embora sua presença no cotidiano forense pareça relativamente recente, o seguro-garantia judicial já acumula quase três décadas de utilização no Brasil. Há registro de que a primeira apólice dessa modalidade foi emitida em agosto de 1998, garantindo uma obrigação no valor de R$ 86.671,85[4].

Sua utilização, portanto, antecedeu tanto a regulamentação específica do produto pela SUSEP, iniciada em 2002 e posteriormente desenvolvida pelas Circulares nº 232/2003 e nº 477/2013, quanto seu reconhecimento expresso pela legislação processual, ocorrido com a edição da Lei nº 11.382/2006, que alterou o Código de Processo Civil de 1973 para admitir o seguro-garantia judicial como instrumento de substituição da penhora.

Desde então, o produto percorreu um longo caminho de consolidação normativa, aceitação jurisprudencial e crescente familiarização dos operadores do Direito com sua estrutura e seus efeitos. Deixou de ocupar uma posição periférica e passou a desempenhar papel cada vez mais relevante na dinâmica das execuções e dos cumprimentos de sentença.

No âmbito das execuções fiscais, a Lei nº 13.043/2014 representou importante avanço nesse processo de reconhecimento legislativo do seguro-garantia judicial. Ao alterar o artigo 9º, inciso II e § 3º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), o legislador passou a admitir expressamente o oferecimento de apólice de seguro-garantia como modalidade de garantia da execução fiscal, atribuindo-lhe os mesmos efeitos da penhora[5].

A inovação foi particularmente relevante porque reconheceu a aptidão do contrato de seguro para assegurar a satisfação da obrigação tributária, sem exigir do contribuinte o depósito integral do valor discutido ou a constrição imediata de seu patrimônio.

O Código de Processo Civil de 2015 representou outro importante passo nesse processo de aculturamento, ao estabelecer, no § 2º do art. 835[6], a equiparação do seguro-garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que em valor não inferior ao débito acrescido de 30%. Essa equiparação, embora restrita à finalidade prevista no dispositivo, revela o reconhecimento legislativo da aptidão do contrato de seguro para assegurar o resultado útil da execução sem exigir a imobilização imediata de recursos financeiros do devedor.

III. Temas em destaque nos tribunais superiores e na administração pública

O STJ também vem desempenhando papel importante nessa evolução, reconhecendo reiteradamente a legitimidade e a efetividade do seguro-garantia judicial, inclusive para substituição de penhora anteriormente realizada, destacando sua contribuição para a preservação do capital circulante das sociedades empresárias e para a racionalização da atividade executiva.

A Corte estabeleceu duas teses, sob o rito dos recursos repetitivos, que merecem destaque não apenas por evidenciarem a progressiva valorização dessa modalidade de garantia, mas, sobretudo, pela compreensão que revelam acerca de sua natureza e de seus efeitos jurídicos.

No julgamento do Tema Repetitivo 1.203, em junho de 2025, o STJ reconheceu que o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, desde que correspondente ao valor atualizado do débito acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade de créditos não tributários, não podendo o credor recusá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia.

Já em fevereiro de 2026, no julgamento do Tema Repetitivo 1.385, a Primeira Seção fixou a tese de que, na execução fiscal, seguro-garantia ou a fiança bancária oferecidos para garantir crédito tributário não podem ser recusados pela Fazenda Pública sob o fundamento de inobservância da ordem legal de preferência da penhora.

Em seu voto, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, apontou justamente a dupla finalidade do seguro-garantia judicial, apontando para as vantagens proporcionadas não apenas ao devedor, que evita o desembolso imediato do valor integral da dívida e preserva seu patrimônio, como ao próprio credor, cuja posição é protegida pelas salvaguardas relacionadas à solvência da instituição garantidora.

Na Justiça do Trabalho, por sua vez, tanto o seguro-garantia judicial quanto o seguro-garantia em substituição ao depósito recursal passaram a ocupar posição de destaque. O Ato Conjunto nº 1/2019 do TST, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) disciplinou a utilização dessas garantias, reconhecendo sua aptidão para assegurar o pagamento de débitos decorrentes de decisões judiciais e, no caso do depósito recursal, para viabilizar o exercício do direito de recorrer.

Por fim, também no âmbito da Administração Pública é possível identificar essa evolução. A Advocacia-Geral da União (AGU), por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF), editou normas específicas para disciplinar o oferecimento e a aceitação de apólices de seguro-garantia destinadas a assegurar créditos públicos[7].

Esse processo de consolidação normativa e jurisprudencial, aliado à experiência acumulada pelo mercado segurador, ajuda a compreender por que as discussões atuais já não se limitam à admissibilidade do seguro-garantia como instrumento de garantia do juízo – matéria hoje amplamente consolidada -, avançando para o reconhecimento das consequências jurídicas que devem decorrer de sua efetiva constituição.

Eis o contexto em que está inserido o Tema Repetitivo 1.263 pelo STJ, exemplo expressivo dessa evolução, à medida que coloca em discussão não mais a aptidão do seguro-garantia para assegurar a execução fiscal, mas os efeitos que sua apresentação deve produzir sobre outros instrumentos de cobrança do crédito tributário, especialmente o protesto da certidão de dívida ativa e a inscrição do débito no CADIN.

IV. O Tema 1.263: a questão submetida a julgamento

O STJ enfrentará em breve, sob o regime dos recursos repetitivos, uma controvérsia que, embora situada no campo do Direito Tributário (por isso o julgamento na Primeira Seção), exigirá dos Ministros uma reflexão sobre a natureza e a função econômica do seguro-garantia judicial.

Essa não é uma missão estranha às turmas julgadoras que compõem a Primeira Seção. Recentemente, as 1ª e 2ª Turma examinaram a controvérsia envolvendo a incidência ou não de IPI nas indenizações integrais pagas pelas seguradoras decorrentes de sinistros envolvendo veículos destinados a pessoas com deficiência (PCD), onde a incidência tributária foi afastada a partir de uma leitura sobre a natureza securitária da indenização[8].

Portanto, com essa mesma perspectiva para além do Direito Tributário, voltamos nossa atenção ao Tema 1.263, no qual se discute se o oferecimento de seguro-garantia judicial impede o protesto da certidão de dívida ativa e a inscrição do débito tributário em cadastros de inadimplentes.

Conflitam, nesse sentido, duas interpretações sobre o alcance da garantia prestada pela seguradora.

A primeira linha argumentativa, que corresponde à orientação tradicional do STJ, sustenta que a apresentação de garantia em juízo não altera a situação jurídica do crédito tributário enquanto obrigação exigível. Como o artigo 151 do Código Tributário Nacional não contemplava o seguro-garantia judicial entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade e como a Súmula 112 do STJ exige que o depósito, para produzir esse efeito, seja integral e em dinheiro, a garantia securitária não impediria o protesto da certidão de dívida ativa nem a inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes.

A segunda interpretação parte de premissa distinta: uma vez garantido o crédito tributário por instrumento idôneo e suficiente, como o seguro-garantia judicial, deixaria de se justificar a utilização de mecanismos indiretos de cobrança, como o protesto e a inscrição do contribuinte em cadastros restritivos, ainda que a obrigação permanecesse juridicamente exigível.

A controvérsia não reside, portanto, na aptidão do seguro-garantia judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Essa questão, ao menos sob a legislação vigente na época de afetação dos recursos especiais, encontrava resposta negativa. O que se discute efetivamente é se a inexistência desse efeito suspensivo impediria ou não outras consequências jurídicas decorrentes da constituição de garantia idônea e suficiente.

A distinção é fundamental, pois reconhecer que o crédito permanece exigível não significa, necessariamente, concluir que o credor possa continuar utilizando todos os mecanismos indiretos de cobrança, independentemente da garantia constituída para assegurar sua satisfação.

É justamente nesse ponto que a compreensão da natureza e da finalidade do seguro-garantia judicial pode contribuir para a solução da controvérsia.

V. Os efeitos jurídicos da garantia securitária e suas condições de eficácia

A constituição de seguro-garantia judicial idôneo e suficiente pode produzir efeitos distintos, cujos pressupostos não se confundem. Garantir a execução, viabilizar a certidão positiva com efeitos de negativa, suspender o registro no CADIN e suspender a exigibilidade do crédito são consequências que devem ser examinadas a partir de seus respectivos fundamentos legais. Já o impedimento do protesto, quando não houver suspensão da exigibilidade, depende de construção jurídica adicional. Essa diferenciação permite precisar o alcance da tese que defendemos.

V.1. A garantia da execução e os limites da constrição patrimonial

O primeiro efeito é a garantia do juízo. Seu fundamento está no artigo 9º, inciso II e § 3º, da Lei nº 6.830/1980, que admite o seguro-garantia e lhe atribui os mesmos efeitos da penhora. A apólice deve individualizar a obrigação garantida, apresentar cobertura suficiente e atender aos requisitos legais e regulamentares aplicáveis. No âmbito da substituição da penhora, deve ser observado o artigo 835, § 2º, do CPC, inclusive quanto ao acréscimo de 30% previsto nesse dispositivo.

Uma vez regularmente garantida a execução, a garantia securitária oferece fundamento para evitar a sobreposição de constrições destinadas a assegurar o mesmo montante. Isso não significa imunidade patrimonial absoluta: a insuficiência superveniente, a perda de idoneidade ou a desconformidade da apólice podem justificar sua complementação ou substituição. Também não se deve confundir garantia do juízo com atribuição automática de efeito suspensivo aos embargos, que depende de seus próprios requisitos. A equivalência à penhora é funcional e não transforma a apólice em pagamento ou em numerário imediatamente disponível.

V.2. A certidão positiva com efeitos de negativa

O segundo efeito consiste na possibilidade de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, com fundamento no artigo 206 do CTN[9], conjugado com a equiparação estabelecida pelo artigo 9º, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais. Para esse fim, importa a efetiva constituição de garantia suficiente e juridicamente apta a assegurar o crédito. Não basta a contratação privada de apólice que ainda não tenha sido submetida ao controle de sua adequação à obrigação discutida.

O Tema 237 do STJ admite, ainda, a antecipação da garantia antes do ajuizamento da execução fiscal para obtenção dessa certidão[10]. O precedente sustenta o acesso antecipado ao efeito certificatório, mas não deve ser ampliado, por si só, para afirmar que toda garantia antecipada suspende a exigibilidade ou impede o protesto. A certidão atesta a situação fiscal nos termos da lei; não extingue o crédito nem dispensa a análise de outros impedimentos à sua emissão.

V.3. A suspensão do registro no CADIN

No CADIN regido pela Lei nº 10.522/2002, o artigo 7º oferece dois fundamentos autônomos para a suspensão do registro[11]. O inciso I exige o ajuizamento de ação destinada a discutir a natureza da obrigação ou seu valor, acompanhado de garantia idônea e suficiente ao juízo, na forma da lei. O inciso II contempla a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro. A aplicação do primeiro fundamento pressupõe a demonstração cumulativa da discussão judicial e da adequação da garantia; a simples apresentação de seguro em qualquer contexto não dispensa esses requisitos.

A leitura que defendemos atribui eficácia própria ao inciso I, sem reduzi-lo à hipótese do inciso II. Trata-se, contudo, de interpretação a ser confrontada com a orientação jurisprudencial pertinente e com a controvérsia submetida ao Tema 1.263. Além disso, o efeito legalmente previsto é a suspensão do registro, e não sua exclusão definitiva. Cadastros estaduais ou municipais sujeitos a disciplina própria exigem exame específico, sem transposição automática da lei federal.

V.4. A suspensão da exigibilidade após a LC nº 236 de 2026

Com a recente inclusão do inciso X no artigo 151 do CTN pela Lei Complementar 236/2026, a suspensão da exigibilidade passou a contar com fundamento legal específico.

O dispositivo exige apólice oferecida em execução fiscal e aceita pelo credor segundo a regulamentação dos órgãos de cobrança judicial, inclusive quando convencionada por negócio jurídico processual. O efeito subsiste enquanto a garantia estiver em conformidade com as normas de aceitação e enquanto não caracterizada hipótese de sinistro. Portanto, oferta, aceitação e manutenção da regularidade são momentos juridicamente distintos.

Não se deve estender automaticamente essa hipótese a apólices apresentadas apenas na esfera administrativa ou em medida antecedente à execução fiscal. Tampouco se pode presumir que a mera aceitação judicial, em qualquer circunstância, substitua a aceitação pelo credor exigida pelo texto legal.

A articulação desse requisito com a impossibilidade de recusa fundada exclusivamente na ordem da penhora, reconhecida no Tema 1.385 do STJ[12], demanda fundamentação própria. Quanto às garantias anteriores à nova lei, sustentamos a possibilidade de aplicação da disciplina aos efeitos futuros, desde que verificado o preenchimento dos requisitos atuais, sem presumir a invalidação de atos de cobrança anteriormente praticados.

V.5. O protesto e a necessidade de fundamentação específica

O protesto exige análise distinta. Sua admissibilidade geral decorre do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997 e foi reconhecida pelo STJ no Tema 777[13]. Por isso, a existência de garantia não autoriza, isoladamente, afirmar que todo protesto é ilícito ou constitui sanção política.

Nas situações abrangidas pelo artigo 151, inciso X, do CTN, o argumento para impedir novo apontamento se apoia na suspensão legal da exigibilidade. Se o protesto já tiver sido realizado, será necessário delimitar a providência pretendida e seu fundamento, distinguindo a suspensão de seus efeitos do cancelamento definitivo do registro.

Fora dessa hipótese suspensiva, nossa tese é que a garantia integral e efetiva deve integrar o controle de proporcionalidade da cobrança cumulativa. Os artigos 8º e 805 do CPC oferecem parâmetros para esse exame judicial, sem afastar o interesse do credor na satisfação da obrigação. Cabe ao contribuinte demonstrar a aptidão concreta da garantia, o prejuízo associado à medida e a existência de solução igualmente eficaz e menos onerosa. A restrição ao protesto não deve decorrer apenas da utilidade econômica do seguro, mas da demonstração de que, nas circunstâncias examinadas, a manutenção daquela medida impõe gravame desnecessário à proteção do crédito.

Assim delimitada, a perspectiva securitária contribui para identificar o efeito jurídico adequado a cada situação. A garantia regularmente constituída produz as consequências que a lei lhe atribui; as consequências adicionais que sustentamos dependem de fundamentação própria e, quando controvertidas, de reconhecimento judicial. É nessa articulação entre previsão normativa, qualidade da apólice e proporcionalidade da cobrança que se situa a contribuição do seguro-garantia para o debate do Tema 1.263.

Conclusão

O julgamento do Tema 1.263 oferece ao STJ uma nova oportunidade de avançar na compreensão da natureza e dos efeitos jurídicos do seguro-garantia judicial, dando continuidade ao processo de reconhecimento e aculturamento desse instrumento que, como vimos, vem se consolidando no ordenamento brasileiro.

A nosso ver, a controvérsia não deve ser resolvida exclusivamente a partir da exigibilidade do crédito tributário. Embora a constituição de garantia judicial não se confunda com o pagamento da obrigação, tampouco elimine a situação de inadimplência, parece-nos que a existência de uma apólice idônea e suficiente, destinada precisamente a assegurar a satisfação do crédito, não pode ser considerada irrelevante de modo a permitir ao credor se utilizar de outros mecanismos de cobrança capazes de comprometer a atividade econômica do devedor.

Sob essa perspectiva, o reconhecimento de efeitos impeditivos do seguro-garantia judicial sobre o protesto da certidão de dívida ativa e a inscrição no CADIN não representaria qualquer enfraquecimento da pretensão creditória da Fazenda Pública, mas a necessária compatibilização entre a segurança do credor e a preservação da atividade econômica do contribuinte, finalidade que, como procuramos demonstrar, está na própria essência dessa modalidade securitária.

A superveniência da LC nº 236/2026, ao reconhecer expressamente que a aceitação da apólice pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, observados os requisitos legais, confere ainda maior consistência a essa interpretação.

Mais do que definir os efeitos de uma garantia sobre determinados instrumentos de cobrança tributária, o julgamento poderá representar outro importante passo na consolidação do seguro-garantia judicial no Brasil.

Afinal, o progressivo reconhecimento de sua eficácia jurídica não deve se limitar à possibilidade de substituir a penhora, mas alcançar também as consequências que naturalmente decorrem de sua função como instrumento de proteção do credor, sem impor ao devedor restrições econômicas desnecessárias à satisfação da obrigação garantida.

Bibliografia

ALGODOAL, Tatiana. O que muda a partir da entrada em vigor da portaria normativa PGF/AGU 95, publicada em 24 de maio de 2026. Disponível em https://www.migalhas.com.br/depeso/457240/o-que-muda-a-partir-da-entrada-em-vigor-da-portaria-normativa-pgf-agu. Acesso em: 27 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, arts. 151 e 206. Texto atualizado. Disponível em: https://legis.senado.gov.br/norma/547034/publicacao/34620375. Acesso em: 28 out. 2026.

BRASIL. Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2026/leicomplementar-236-4-setembro-2026-799905-publicacaooriginal-181228-pl.html. Acesso em: 28 out. 2026.

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BRASIL. Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 7º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm. Acesso em: 28 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil, arts. 8º, 805 e 835, § 2º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 28 out. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Temas Repetitivos 237, 777, 1.263 e 1.385. Consulta de precedentes qualificados. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/. Acesso em: 28 out. 2026.

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MELO, Gustavo de Medeiros. Seguro Garantia Judicial – Aspectos processuais e materiais de uma figura ainda desconhecida. In: Revista de Processo | vol. 201/2011. p.101/125. Editora Revista dos Tribunais. Versão digital disponível em https://ibds.com.br/wp-content/uploads/2022/01/GM-Seguro-Garantia-Judicial-aspectos-processuais-e-materiais-de-uma-figura-ainda-desconhecida.pdf.

PASSOS, Daniel Teixeira de Figueiredo. Seguro garantia e nova portaria PGFN: Regulamentação tardia e necessária. Disponível em https://www.migalhas.com.br/depeso/422592/seguro-garantia-e-nova-portaria-pgfn-regulamentacao-tardia. Acesso em: 27 out. 2026.

[1] Advogada, Presidente da AIDA Brasil e sócia do Petraroli Advogados, com atuação dedicada ao Direito dos Seguros, regulação, contencioso estratégico e relações institucionais do mercado segurador. Integra ainda entidades acadêmicas e profissionais voltadas ao desenvolvimento do Direito Securitário e à interlocução entre advocacia, mercado, academia e Poder Judiciário.

[2] Advogado. Sócio fundador do LGCC – Lobo Gonçalves Costa Campos Advogados. Mestre em Direito pela PUC-SP e professor de cursos de pós-graduação em Direito do Seguro. Presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Seguros de Pessoas, Vida e Previdência da AIDA Brasil. Membro do Grupo de Trabalho “Política Nacional de Acesso ao Seguro”, constituído pela SUSEP em 2025.

[3] MELO, Gustavo de Medeiros. Seguro Garantia Judicial – Aspectos processuais e materiais de uma figura ainda desconhecida. Revista de Processo | vol. 201/2011. p.101/125. O autor observa que esse tipo contratual se distingue do seguro-garantia tradicional justamente porque, além de proteger o credor contra o risco de inadimplemento, resguarda o interesse do próprio tomador em não se sujeitar aos efeitos patrimoniais dos atos executivos enquanto se discute a obrigação garantida.

[4] ALVIM, Teresa Arruda. Opiniões Doutrinárias: Pareceres – Processo Civil e Processo Coletivo. v. IV. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 95. A obra registra que a primeira apólice de seguro-garantia judicial foi emitida em agosto de 1998, garantindo R$ 86.671,85. O registro refere-se à emissão pela seguradora consulente no parecer, razão pela qual o dado deve ser compreendido nos limites dessa informação histórica. Disponível em: https://www.thomsonreuters.com.br/content/dam/ewp-m/documents/brazil/pt/pdf/white-papers/e-book-opinioes-doutrinarias-volume-iv-teresa-arruda-alvim.pdf.

[5] Art. 9º – Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá (…) inciso II – oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (…) § 3º – A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

[6] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. (…) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

[7] A Portaria PGFN nº 2.044/2024 disciplina o oferecimento e a aceitação de seguro-garantia para débitos da União e do FGTS. A Portaria Normativa PGF nº 95/2026 alterou a disciplina aplicável à aceitação de fiança bancária e seguro-garantia no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. Sobre o tema, ver os artigos de Daniel Teixeira de Figueiredo Passos, Seguro-garantia e nova Portaria PGFN: regulamentação tardia, e Tatiane Algodoal, O que muda a partir da entrada em vigor da Portaria Normativa PGF/AGU.

[8] Nesse sentido, ver: AREsp 2.849.743 e AREsp 2.694.218.

[9] Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

[10] Tema 237: “É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”.

[11] Art. 7º. Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I – tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II – esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.

[12] “Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora”

[13] “A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012”

(03.11.2026)