Aneel discute cortes de até 100% da MMGD em sandbox do ONS
A área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs ampliar de 12 para 24 meses a duração do projeto experimental do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para controlar a operação de sistemas de micro e minigeração distribuída (MMGD) por meio de cinco distribuidoras. A proposta também estabelece critérios para a seleção dos geradores que poderão ter sua produção reduzida ou interrompida, inclusive com cortes de até 100%, em caráter excepcional.
As recomendações estão em uma nota técnica assinada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (STD), que analisou a proposta apresentada pelo ONS em setembro para testar o Mecanismo de Acionamento Intermediado (MAI). A área técnica recomendou a abertura de uma consulta pública de 45 dias, que ainda depende de aprovação da diretoria.
O projeto prevê a participação da Cemig-D, Copel Distribuição, CPFL Paulista, Energisa Mato Grosso e Neoenergia Elektro, além das usinas classificadas como Tipo III e das unidades consumidoras com minigeração distribuída localizadas nas respectivas áreas de concessão. A participação será obrigatória.
O MAI permitirá que o ONS encaminhe comandos às distribuidoras para reduzir a geração conectada às suas redes, tanto na programação da operação quanto em tempo real. Caberá às concessionárias selecionar os recursos a serem acionados e executar os comandos.
A área técnica considerou que o prazo inicialmente proposto pelo ONS, de 12 meses, prorrogáveis por mais 60 dias, poderia ser insuficiente para a implementação do mecanismo. A nova minuta prevê duração de 24 meses, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa.
Critérios para os cortes
A seleção dos geradores deverá seguir critérios objetivos, técnicos e não discriminatórios, divulgados previamente pelas distribuidoras. Entre os fatores que poderão ser considerados estão potência instalada, localização geográfica, restrições operativas da rede, ocorrência de sobretensões e capacidade técnica de atendimento aos comandos.
A minuta de resolução proposta pela STD determina ainda que as distribuidoras evitem, sempre que tecnicamente possível, concentrar os cortes de forma recorrente nos mesmos geradores. Apesar disso, não prevê um mecanismo de rateio dos montantes de energia reduzidos entre todos os recursos elegíveis.
Os cortes deverão ser classificados por três motivos: indisponibilidade externa, atendimento a requisitos de confiabilidade elétrica ou razão energética, relacionada à impossibilidade de alocar a geração na carga.
As distribuidoras também poderão solicitar acionamentos ao ONS em decorrência de eventos regionais ou realizar ações emergenciais sem comando prévio, com comunicação posterior ao operador.
Remuneração e custos
A proposta mantém a ausência de remuneração específica aos participantes do projeto, incluindo os geradores sujeitos aos cortes.
O ONS defendeu que os acionamentos não gerem remuneração ou ressarcimento, independentemente da motivação da redução de geração, para evitar a introdução de sinais econômicos durante a avaliação técnica do mecanismo.
A nota técnica cita ainda um parecer da Procuradoria Federal junto à Aneel que reconhece a possibilidade jurídica de cortes físicos de micro e minigeração distribuída (MMGD), inclusive em situações não emergenciais, desde que fundamentados em critérios técnicos e operacionais.
Segundo a Procuradoria, a possibilidade de corte não implica a aplicação automática à MMGD da lógica de liquidação utilizada para os agentes do mercado, uma vez que a restrição ocorre antes da formação dos créditos no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Cada participante deverá arcar com seus custos de implementação, incluindo equipamentos, sistemas e pessoal. No caso das distribuidoras, a minuta admite o reconhecimento tarifário das adequações necessárias, conforme a regulamentação aplicável, e a utilização excepcional de recursos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI).
As concessionárias também poderão realizar intervenções nas instalações dos geradores participantes, instalar equipamentos adicionais de medição e comunicação e celebrar acordos operativos específicos para viabilizar o mecanismo.
Indicadores de continuidade
A área técnica incorporou à minuta a possibilidade de desconsiderar interrupções ou limitações de fornecimento decorrentes exclusivamente do projeto experimental na apuração dos indicadores de continuidade e das compensações por descumprimento dos padrões regulatórios.
O tratamento havia sido solicitado pelo ONS, que propôs avaliar a exclusão desses eventos de indicadores como DEC e FEC, utilizados para medir a duração e a frequência das interrupções no fornecimento de energia.
A minuta também prevê que o ONS divulgue publicamente os dados dos acionamentos e publique relatórios mensais com os montantes de geração reduzidos ou limitados. Os resultados do projeto deverão ser encaminhados semestralmente à Aneel.
O MAI funcionará de forma independente do Plano Emergencial de Corte de Geração na Distribuição, aprovado em novembro de 2025, e permitirá acionamentos para além das situações críticas contempladas pelo plano.