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TST responsabiliza Correios por condições de trabalho precárias de terceirizado

Fonte: jurinews.com.br | Data: 04/11/2026 16:58:42

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Colegiado afastou obrigação da estatal sobre verbas trabalhistas, mantendo apenas a reparação por danos morais.

A 1ª turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve a responsabilidade subsidiária dos Correios pelo pagamento de indenização por danos morais a um vigilante terceirizado. O trabalhador foi submetido a condições precárias em um prédio desativado da empresa pública, onde não havia energia elétrica, água potável ou banheiros em condições de uso. O colegiado decidiu afastar a obrigação da estatal de responder pelas verbas trabalhistas, mas preservou a condenação referente à reparação pela falta de condições dignas nas dependências da companhia.

Na ação judicial, o vigilante pleiteou o recebimento de verbas trabalhistas e a indenização por danos morais. Ao analisar o caso, o TRT da 2ª região (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa pública, modalidade em que o tomador dos serviços responde pelo pagamento caso a empregadora direta não cumpra a obrigação. O tribunal regional considerou que os Correios não demonstraram ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora.

A decisão regional também registrou que não havia prova do pagamento das verbas rescisórias e que o empregado não usufruía integralmente do intervalo de uma hora para descanso e alimentação. Os Correios recorreram ao TST, sustentando que não poderiam ser responsabilizados pelos débitos da contratada e que caberia ao trabalhador comprovar eventual falha na fiscalização. Inicialmente, a 1ª turma manteve a condenação, mas voltou a examinar a controvérsia após o julgamento do Tema 1.118 pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que atribuiu à parte autora o ônus de comprovar a negligência do Poder Público na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada.

O relator do caso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, explicou que o Supremo afastou a possibilidade de responsabilizar a Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas com fundamento exclusivo na inversão do ônus da prova. Segundo a tese fixada, cabe à parte autora demonstrar a efetiva existência de comportamento negligente do Poder Público ou o nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta do ente contratante. No caso em análise, o relator observou que a condenação dos Correios pelas verbas trabalhistas havia sido fundamentada na ausência de prova de fiscalização, motivo pelo qual concluiu que essa responsabilidade deveria ser afastada para adequar o julgamento à orientação do STF.

Scheuermann distinguiu, porém, os créditos trabalhistas típicos da indenização por danos morais, argumentando que a reparação pela ausência de condições dignas de trabalho possui fundamento nas regras de responsabilidade civil. O voto do ministro reproduziu trecho da tese do STF segundo o qual cabe à Administração Pública garantir condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho é realizado em suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato. “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da lei 6.019/74”, destacou o magistrado.

Nesse contexto, o relator concluiu que os danos morais decorreram das condições do posto situado no imóvel dos Correios, especialmente da falta de energia elétrica, água potável e banheiros em condições de uso. Acompanhando o entendimento, o colegiado deu provimento parcial ao recurso dos Correios para afastar a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas, mantendo-a quanto à indenização por danos morais.

Processo: RR-1382-74.2012.5.02.0083