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Paraty cria política de proteção animal com multas de até R$ 10 mil

Fonte: odia.ig.com.br | Data: 04/11/2026 19:15:00

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Nova Lei resguarda os animais em Paraty e pode punir infratores com multas e outras penalidadesDivulgação/PMP

A Prefeitura de Paraty sancionou a Lei Municipal nº 2.692, que institui uma política pública permanente de proteção e bem-estar animal. A nova legislação estabelece medidas para combater o abandono e os maus-tratos, promover o controle populacional ético de cães e gatos e ampliar as ações de assistência veterinária no município. Entre as iniciativas previstas estão campanhas de microchipagem em massa, mutirões de castração e incentivo à adoção responsável.

Um dos principais pontos da medida é a criação do Conselho Municipal da Causa Animal e do Fundo Municipal da Causa Animal. Os instrumentos deverão contribuir para organizar as ações governamentais, ampliar a participação popular e garantir recursos destinados exclusivamente aos programas de proteção da fauna.

Com a implantação do conselho, protetores independentes e representantes da sociedade civil poderão acompanhar e participar das discussões sobre as diretrizes municipais. Já o fundo terá como finalidade financiar procedimentos veterinários, cirurgias de esterilização, identificação eletrônica e outras iniciativas relacionadas à assistência aos animais.

Penalidades para infratores

A legislação também estabelece mecanismos de fiscalização e punição para quem praticar violência ou negligenciar os cuidados necessários aos animais. As medidas administrativas incluem advertências, apreensão de exemplares encontrados em situação de risco e multas que podem alcançar R$ 10 mil, especialmente em ocorrências qualificadas de maus-tratos.

As penalidades municipais não substituem as responsabilizações previstas na legislação federal. Dessa forma, os infratores também poderão responder criminalmente, conforme a natureza da ocorrência e as disposições legais aplicáveis.

O subprocurador-geral do município, David Diniz, destacou o planejamento técnico e jurídico utilizado na elaboração da norma e ressaltou a importância de transformar a defesa animal em uma política permanente.

-É uma legislação moderna, criada para tratar a proteção animal como verdadeira política pública, com responsabilidade e planejamento – afirmou. Ele acrescentou que a iniciativa amplia as ações de conscientização e proteção no território paratiense.

A secretária municipal de Bem-Estar Animal, Carmelita Rosendo, também ressaltou a importância da medida para melhorar as condições de vida dos animais. Segundo ela, a administração pretende continuar desenvolvendo iniciativas voltadas à assistência e à garantia de cuidados adequados.

Proteção ambiental e saúde pública

A nova política também está relacionada à preservação ambiental e à prevenção de doenças transmitidas entre animais e seres humanos. Reconhecida pela UNESCO como Sítio Misto do Patrimônio Mundial, Paraty reúne áreas naturais protegidas da Mata Atlântica, onde o controle sanitário e a guarda responsável de animais domésticos representam medidas importantes.

Após a sanção, o município trabalha na regulamentação técnica da legislação. Os futuros decretos deverão estabelecer os procedimentos operacionais e integrar as atividades de fiscalização com as forças de segurança e os órgãos de controle, definindo como as medidas serão aplicadas na prática.